Transparência Transparência

Direito garantido pela Constituição Federal e previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à informação é um mecanismo para o exercício de outros direitos e da própria cidadania. Nesse sentido, a sanção da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é um marco histórico para a democracia brasileira, que ainda conserva resquícios de uma cultura do sigilo, em que muitas informações ficam ao alcance de poucos.
 

A transparência advinda com a aplicação da lei, no entanto, ultrapassa a mera disponibilização de informações a qualquer cidadão que as requeira, devendo consolidar uma divulgação proativa, clara, objetiva e com linguagem de fácil entendimento. Todos ganham com esse processo: a sociedade, que passa a ter condições de acessar melhor os seus direitos, e o Estado, que pode melhorar os serviços prestados, diminuir a corrupção e fortalecer o próprio sistema democrático.
 

Nesta seção, você pode acompanhar a adequação da Lei de Acesso à Informação ao Poder Legislativo local, com informações sobre o orçamento da Câmara Legislativa, o uso da verba indenizatória pelos 24 deputados, as despesas com publicidade mês a mês, entre outras. Além disso, é possível acompanhar o andamento de todos os processos licitatórios da Casa.