Relatório quantitativo das normas publicadas entre 2019 e 2023 e das normas declaradas total ou parcialmente inconstitucionais

Estudo estatístico realizado pelo Núcleo de Informatização da Legislação – NIL/SELEG: Relatório quantitativo das normas publicadas entre 2019 e 2023 e das normas declaradas total ou parcialmente inconstitucionais.