O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)  é a lei que protege as informações pessoais dos cidadãos. Ela define regras que órgãos públicos, empresas e outras instituições devem seguir ao coletar, usar, guardar, compartilhar e proteger dados pessoais. O principal objetivo da LGPD é garantir que cada pessoa tenha mais controle sobre suas próprias informações e saiba como elas estão sendo utilizadas. 

Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, localização e informações de saúde. Esses dados devem ser tratados com cuidado, segurança e respeito à privacidade. 

De acordo com a LGPD, os dados pessoais só podem ser utilizados para finalidades claras e legítimas, que devem ser informadas ao cidadão. Além disso, as organizações devem coletar apenas os dados necessários para cada situação e adotar medidas para protegê-los contra acessos indevidos, perdas ou vazamentos. 

A lei também garante diversos direitos aos cidadãos. Entre eles estão: saber se uma organização trata seus dados pessoais; acessar as informações que são mantidas sobre ele; solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados; pedir a exclusão dos dados nos casos previstos em lei; retirar o consentimento para tratamento de seus dados pessoais; saber com quais pessoas ou organizações seus dados foram compartilhados. 

Mais do que uma obrigação para instituições e empresas, a LGPD é uma importante ferramenta de proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos. Em um mundo cada vez mais digital, ela ajuda a tornar o uso de informações pessoais mais seguro, transparente e respeitoso. 

LGPD na CLDF

Para garantir que os dados pessoais sejam tratados com segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), por meio do do Ato da Mesa Diretora nº 88/2025. O Comitê é formado por representantes de diferentes áreas da CLDF e tem a responsabilidade de propor, orientar e acompanhar ações que fortaleçam a proteção e a gestão dos dados pessoais utilizados pela instituição. 

Seu trabalho é desenvolver e aprimorar normas, políticas e procedimentos que assegurem a privacidade e os direitos das pessoas que compartilham seus dados com a Câmara Legislativa. 

O Ato da Mesa Diretora nº 89/2025 definiu a composição do Comitê e designou o servidor Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, função prevista na LGPD. Ele atua como canal de contato entre a CLDF, os cidadãos titulares dos dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Se você deseja exercer seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o uso de seus dados pessoais pela CLDF, entre em contato pelo e-mail lgpd@cl.df.gov.br .

Última atualização: 04/08/2026