Atos Administrativos de Licitações e Compras - Portal da Transparência
A nova Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei nº 14.133/2021 entrou em pleno vigor no Distrito Federal em 1º de abril de 2023. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, os seguintes Atos da Mesa Diretora foram editados para adequar a estrutura normativa interna às novas regras gerais:
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Ato da Mesa Diretora nº 71 de 2023
Regulamenta as Contratações de Solução de Tecnologia da Informação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 44, §2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para definir o processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 070 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os artigos 156 a 163 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as infrações administrativas aplicáveis a licitantes ou contratados, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 068 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios", para disciplinar a atuação do agente de contratação, da Comissão Permanente de Contratação e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 067 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 79, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal n] 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar a realização do procedimento auxiliar de credenciamento, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 064 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 40 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que trata das diretrizes para os processos de compras e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 062 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 061 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 8º, §3º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as atividades de gestão e fiscalização de contratos, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 059 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 74, III, "f", da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para dispor sobre o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de treinamento de pessoal e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 058 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que trata do processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 057 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 23, caput e §2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar a realização da pesquisa de preços, e dá outras providências. -
Ato da Mesa Diretora nº 056 de 2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 20, §1º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo, e dá outras providências. -
Portaria do GMD nº 209 de 2022
Dispõe sobre os manuais para elaboração de instrumentos para licitação, assim como seus respectivos artefatos, a serem empregados nas futuras contratações da Câmara Legislativa nos termos da Lei de Licitação e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021. -
Ato da Mesa Diretora nº 053 de 2021
Designa a Segunda Secretaria responsável pela conferência prévia de Projetos Básicos e Termos de Referência.