Portal da Transparência

A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem demonstrado compromisso com os princípios de governo digital e participação cidadã, através de iniciativas para aumento da eficiência da administração pública por meio da desburocratização e transformação digital.

É importante esclarecer que, conforme o artigo 2º da Lei 14.129, sua aplicação à Câmara Legislativa está condicionada à adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios. Até o momento, tais atos não foram formalmente estabelecidos. No entanto, isso não impede que a instituição desenvolva e implemente projetos alinhados com os objetivos de modernização e participação popular.

Um exemplo notável dessas iniciativas é o aplicativo "CLDF Online", disponível para dispositivos Android e iOS. Esta ferramenta possibilita a participação direta do cidadão no processo legislativo, permitindo que os usuários expressem apoio ou repúdio a proposições e emendas. Essa abordagem inovadora fortalece o vínculo entre os legisladores e a população, promovendo uma democracia mais participativa.

Além disso, o Setor de Inovação e Tecnologia da Informação (SEINOVA) da Câmara Legislativa tem desempenhado um papel fundamental na promoção de ações que visam à modernização e à eficiência dos processos legislativos. Conforme estabelecido pelo Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, o SEINOVA é responsável por diversas iniciativas que se alinham com os princípios de governo digital, mesmo na ausência de regulamentação específica da Lei 14.129.

Entre as responsabilidades do SEINOVA, destacam-se a promoção da participação popular na construção de soluções inovadoras, o fomento à transparência legislativa, e o incentivo à interação entre servidores e cidadãos. O setor também trabalha no desenvolvimento de inovações em serviços e políticas públicas, na promoção de dados abertos, e na aplicação de tecnologias avançadas como inteligência artificial e aprendizado de máquina para aperfeiçoar a atividade legislativa.

Essas iniciativas demonstram que, mesmo sem a adoção formal dos comandos da Lei 14.129, a Câmara Legislativa do Distrito Federal está empenhada em modernizar seus processos, aumentar a transparência e promover a participação cidadã. Tais esforços refletem um compromisso contínuo com a eficiência e a abertura na administração pública, alinhando-se às melhores práticas de governo digital e desburocratização.