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Licitações

Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.

As licitações são classificadas em diferentes modalidades, conforme as peculiaridades do respectivo procedimento, ou do objeto do futuro contrato administrativo a ser celebrado. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê, em seu art. 28, as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Em todas as modalidades são observados com rigor os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput).

As licitações observam também temáticas específicas que suplementam as regras seguidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: fomento às micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006. Lei Distrital nº 4.611/2011); sustentabilidade nas licitações do DF (Lei Distrital nº 4.770/2012), licitações para bens e serviços de informática (Decreto Federal nº 7.174/2010), entre outras.

Nesta seção estão disponíveis a íntegra dos editais, das atas, dos termos de adjudicação, dos termos de homologação e demais documentos referentes aos certames licitatórios realizados pela CLDF.

Comissão Permanente de Contratação da Câmara Legislativa do DF

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