A Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF possui regulamentação própria para elaboração do Planejamento Orçamentário. Tal planejamento é regulamentado pelo ATO DA MESA DIRETORA Nº 80, DE 2007 que dispõe sobre o Planejamento Integrado da CLDF. 

 

Em conformidade com o referido ato, são elaborados os Planos Setoriais, documento que corresponde ao conjunto de metas e ações das unidades administrativas da CLDF, englobando ações orçamentárias – incluindo as contratações e as ações não orçamentárias a serem realizadas no ano seguinte. 

 

Ato contínuo, a partir dos Planos Setoriais é elaborado o orçamento da CLDF. Quando é publicada a lei orçamentária anual, elabora-se o documento denominado “Detalhamento Setorial da Despesa”, no qual constam todas as despesas planejadas para a CLDF no ano em curso, inclusive o planejamento anual das despesas com contratações previstas e vinculadas ao orçamento aprovado. Esse documento é publicado anualmente.