Ato do Primeiro Secretário nº 006 de 2023
Ato do Primeiro Secretário nº 005 de 2023
Ato do Primeiro Secretário nº 004 de 2023
Ato do Primeiro Secretário nº 003 de 2023
Ato do Primeiro Secretário nº 002 de 2023
Ato do Primeiro Secretário nº 001 de 2023