Ato do Terceiro Secretário nº 024 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 023 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 022 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 021 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 020 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 019 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 018 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 017 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 016 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 015 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 014 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 013 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 012 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 011 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 010 de 2023

Ato do Terceiro Secretário nº 009 de 2023

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Ato do Terceiro Secretário nº 001 de 2023