Ato Conjunto nº 3, de 2007

Ato conjunto com o Secretário-Executivo da Segunda Secretaria que trata de compensação de contribuições pagas indevidamente ou a maior ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Ato Conjunto nº 2, de 2007

Ato conjunto com o Secretário-Executivo da Segunda Secretaria que trata das verbas indenizatórias pagas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.

Ato Conjunto nº 1, de 2007

Ato conjunto com a Segunda Secretaria que trata de despesas de pequeno vulto.