Contratações Diretas - Portal da Transparência
As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o dever de licitar, conforme previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Todavia, a Lei Federal nº 14.133/2021 prevê situações para as quais se admite a contratação direta, podendo a licitação ser inexigível (art. 74) ou dispensável (art. 75).
Nesta seção, estão disponíveis os principais documentos sobre as dispensas de licitações, em andamento e concluídas, bem como as informações relacionados às compras e às contratações conduzidas por meio de inexigibilidade no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O Núcleo de Instruções e Pesquisa de Preços (NUINP), do Setor de Contratos e Aquisições (SECONT), é responsável por instruir os processos administrativos por inexigibilidade. Já o Núcleo de Dispensa de Licitação (NDL), da Comissão Permanente de Contratação (CPC), é responsável por conduzir os procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, na forma eletrônica.
CONTATOS
Núcleo de Instruções e Pesquisa de Preços (NUINP)
Endereço: Eixo Monumental - Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Edifício Sede da CLDF - 4º andar. Brasília/DF - CEP: 70.094-902.
Telefones: (61) 3348-8576, (61) 3348-8575 e (61) 3348-8574.
E-mail: nuinp@cl.df.gov.br
Núcleo de Dispensa de Licitação (NDL)
Endereço: Eixo Monumental - Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Edifício Sede da CLDF - Térreo Inferior. Brasília/DF - CEP: 70.094-902.
Telefones: (61) 3348-8650 e (61) 3348-8652.
E-mail: ndl@cl.df.gov.br