Portal da Transparência

Foi promulgada, no último dia 28, a Lei 7.433/2024, que define que qualquer tipo de placa de obra pública deverá ter anexado um código QR para acompanhamento de informações completas e atualizadas sobre a execução do empreendimento. A medida, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), havia sido aprovada em plenário em 2021, porém sofreu veto total do Executivo, que foi derrubado no dia 20 de fevereiro.

De acordo com o texto publicado no DCL desta terça (5), os órgãos públicos e entidades da administração pública direta e indireta, deverão aderir à nova norma, que promove mais transparência.
 

"A nova lei auxilia no fortalecimento do controle social aos atos do Poder Executivo local, no que concerne à aplicação dos recursos oriundos dos tributos, colocando em prática, através da tecnologia, os preceitos constitucionais e da administração pública da transparência, moralidade e eficiência da máquina pública", destacou Jaqueline Silva.
 

Dentre as informações que deverão ser disponibilizadas para a fiscalização, estão os valores previstos e gastos, cronograma, notas fiscais e modalidade de licitação. Em caso de ocorrência de interrupção, paralisação ou embargo da obra por mais de 30 dias, os motivos técnicos ou legais também devem ser disponibilizados.

Além dos dados também devem ser disponibilizados meios para que a sociedade possa interagir com o setor público por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente. Todos esses dados devem ser atualizados mensalmente, alimentando o Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas do Governo do Distrito Federal (Infobras) e o Portal da Transparência do Distrito Federal.