Projetos e outras Proposições
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IND 5453/2008
06/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS,A CONSTRUÇÃODE UMA QUADRA POLIESPORTIVANO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5452/2008
06/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INFRA-ESTRUTURA E OBRAS,A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO VALE DAS ACÁCIAS,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5451/2008
06/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INFRA-ESTRUTURA E OBRAS,A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR DE MANSÕES - MINI CHÁCARAS DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5450/2008
06/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INFRA-ESTRUTURA E OBRAS,A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR DE MANSÕES - SERRA AZUL DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5449/2008
06/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INFRA-ESTRUTURA E OBRAS,A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SETOR DE MANSÕES - MORADA DA SERRA DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5447/2008
06/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,A CRIAÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO EQUESTRE E CURSOS RURAIS DE SOBRADINHO - CIEC RURAL - NA ATUAL SEDE DA GERÊNCIA DE APOIO INDUSTRIAL E RURAL DE SOBRADINHO-RA V. -
IND 5446/2008
06/10/2008
Deputado Paulo Tadeu
SUGERE À COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB A ILUMINAÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS QUE ESPECIFICA LOCALIZADAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA-XXVI. -
IND 5445/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL NA ÁREA ESPECIAL,ENTRE A QUADRA 6 E A VILA VICENTINA - VIA NS1-NA CIDADE DE PLANALTINA-DF-RA VI. -
IND 5444/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL E UM CAMPO DE FUTEBO SINTÉTICO NA VILA BURITIS - SRL NA CIDADE DE PLANALTINA-DF-RA VI. -
IND 5443/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL E UM CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO NO VALE DO AMANHECER NA CIDADE DE PLANALTINA-DF-RA VI. -
IND 5442/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL UM CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO NA VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - SRN-B NA CIDADE DE PLANALTINA-DF-RA VI. -
IND 5441/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL E UM CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO NO JARDIM RORIZ - SRN - NA CIDADE DE PLANALTINA - DF - RA VI. -
IND 5440/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL E UM CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO NO BURITIS III - SRL - NA CIDADE DE PLANALTINA - DF - RA VI. -
IND 5439/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,QUE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROMOVA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL COM VIATURAS NA VILA PACHECO NO VALE DO AMANHECER-PLANALTINA-DF-RA VI. -
IND 5438/2008
06/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA TENDA CULTURAL NO CONJUNTO J NA ENTRE QUADRA 1/2 NO SRL PLANALTINA-DF-RA VI. -
IND 5437/2008
06/10/2008
Deputado Benício Tavares
SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AUTORIZAR A REFORMA DAS INSTALAÇÕES,BEM COMO SOLUÇÃO PARA MAIOR SEGURANÇA DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL Nº 312,EM SAMAMBAIA SUL. -
IND 5467/2008
07/10/2008
Deputado Pedro do Ovo
SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - DER-DF, A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA DF-003, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA-RA XIII. -
IND 5590/2008
27/10/2008
Deputado Milton Barbosa
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NO SENTIDO DE PROMOVER O DESTACAMENTO DE DUPLAS DE POLICIAIS CONHECIDOS COMO COSME E DAMIÃO PARA O EFETIVO POLICIAMENTO DO CONDOMÍNIO PORTO RICO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII. -
IND 5469/2008
07/10/2008
Deputado Pedro do Ovo
SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS, NAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL, NOTAS E RELATÓRIOS DOS ALUNOS VIA INTERNET. -
PL 1028/2008
07/10/2008
Poder Executivo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.431,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985,QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE E VEÍCULOS AUTOMOTORES. -
IND 5470/2008
07/10/2008
Deputado Paulo Tadeu, Deputado Chico Leite, Deputada Erika Kokay, Deputado Patrício
SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO LEI À CÂMARA LEGISLATIVA CONCEDENDO REAJUSTE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 1029/2008
07/10/2008
Poder Executivo
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO ÀS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REQ 1190/2008
07/10/2008
Deputada Eurides Brito
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009, EM HOMENAGEM AO DIA DA QUALIDADE DE VIDA NO DISTRITO FEDERAL. -
MO 255/2008
07/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
PARABENIZA E MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR AO PASTOR EDILSON SABINO CARDOSO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE. -
MO 256/2008
07/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
PARABENIZA E MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR AO PASTOR MILTON CAMPOS DA SILVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE. -
IND 5465/2008
07/10/2008
Deputado Wilson Lima
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN/DF A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 1030/2008
07/10/2008
Deputado Cristiano Araújo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PR 64/2008
07/10/2008
Deputado Chico Leite
ALTERA O ART. 78, XIII, DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES, SEJA ALEATÓRIA. -
IND 5468/2008
07/10/2008
Deputado Pedro do Ovo
SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - DER-DF, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RODOVIA DF-065, TRECHO ENTRE O VIADUTO DO CATETINHO ATÉ O BALÃO DE SANTA MARIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA-RA XIII. -
IND 5466/2008
07/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO-NA HORA, NA CIDADE DE PLANALTINA-DF-RA VI. -
MO 257/2008
07/10/2008
Deputado Berinaldo Pontes
PARABENIZA E MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR AOS POLICIAIS MILITARES DA SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS E DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF: 1° TEN. QOPM ISÂNGELO SENNA DA COSTA, 3° SGT QPPMC FÁBIO MONICI, CB QPPMC JOSÉ FERNANDO GONÇALVES PEREIRA, SD QPPMC MÁRCIO RIVELINO E SILVA PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. -
REQ 1191/2008
07/10/2008
Deputado Rogério Ulysses
REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO DESTA CASA, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 19H00, PARA TRATAR DAS QUESTÕES RELATIVAS À ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA. -
MO 258/2008
08/10/2008
Deputado Wilson Lima
MANIFESTA VOTO DE LOUVOR E PARABENIZA,PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DO GAMA AS PESSOAS QUE MENCIONA. -
PL 1033/2008
13/10/2008
Poder Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL,NO VALOR DE R$ 51.990.000,00(CINQUENTA E UM MILHÕES,NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS),PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
PL 1034/2008
13/10/2008
Poder Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL,NO VALOR DE R$ 43.688.238,00(QUARENTA E TRÊS MILHÕES,SEICENTOS E OITENTA E OITO MIL E DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS). -
IND 5471/2008
13/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE NO SETOR DE MANSÕES-MORADA DA SERRA DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5472/2008
13/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE NO SETOR DE MANSÕES-SERRA AZUL DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5473/2008
13/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE NO SETOR DE MANSÕES-MINI CHÁCARAS DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5474/2008
13/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE NO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 5475/2008
13/10/2008
Deputado Raad Massouh
SUGERE AO PODER EXECUTIVO,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE NO VALE DAS ACÁCIAS,REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento