Tipos de Proposições
Tipos de Proposições
Projeto de Lei
Um Projeto de Lei é uma proposta apresentada pelos deputados para criar, alterar ou revogar leis no Distrito Federal. Após ser discutido e aprovado pela Câmara Legislativa, o projeto pode virar lei, regulando diversas áreas da vida pública e privada.
Projeto de Lei Complementar
Um Projeto de Lei Complementar é uma proposta que visa complementar ou detalhar a Constituição do Distrito Federal. Esse tipo de projeto exige uma aprovação mais rigorosa, geralmente com um número maior de votos favoráveis, para ser aprovado.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica é uma sugestão de mudança na Lei Orgânica do Distrito Federal, que funciona como a constituição do DF. Alterações desse tipo são geralmente mais complexas e requerem aprovação em dois turnos de votação.
Projeto de Decreto Legislativo
Um Projeto de Decreto Legislativo é uma proposição destinada a regular matérias de competência exclusiva da Câmara Legislativa, como a aprovação de contas do governo, tratados, ou outros assuntos específicos que não necessitam da sanção do governador.
Indicação
Uma Indicação é uma sugestão feita por um deputado para que o Poder Executivo adote certas medidas ou tome determinadas ações. Não tem força de lei, mas serve como recomendação para melhorar políticas públicas.
Moção
Uma Moção é uma proposição que expressa a opinião, apoio, congratulação, pesar ou protesto da Câmara Legislativa sobre um determinado assunto. É um instrumento para manifestar a posição do Legislativo sobre questões relevantes.
Projeto de Resolução
Um Projeto de Resolução é uma proposição que regula assuntos internos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele trata de questões administrativas, procedimentos internos, normas de funcionamento e estrutura organizacional da própria Câmara. Esse tipo de projeto não requer a sanção do governador e entra em vigor após a aprovação pela maioria dos deputados.
Requerimento
Um Requerimento é um pedido formal feito por um deputado para solicitar informações, realizar determinadas ações ou deliberar sobre assuntos internos da Câmara Legislativa. Pode ser utilizado para convocar autoridades, solicitar documentos ou propor debates.
Recurso
Um Recurso é uma contestação apresentada por um deputado contra decisões da Mesa Diretora ou do Presidente da Câmara Legislativa. Visa reverter ou reconsiderar decisões internas que afetem o andamento dos trabalhos legislativos.
Processo (Proc)
O Processo (Proc) refere-se a um conjunto de procedimentos administrativos e legislativos que uma proposição deve seguir dentro da Câmara Legislativa. Envolve todas as etapas desde a apresentação até a votação final.
Questão de Ordem
Uma Questão de Ordem é uma interpelação feita por um deputado para esclarecer ou questionar o procedimento ou interpretação do regimento interno durante as sessões legislativas. Serve para garantir que as normas e regras da Câmara sejam seguidas corretamente.