Prazos para emendas e recursos
De acordo com o art. 147 do RI/CLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de dez dias úteis. As emendas devem ser apresentadas diretamente à comissão a que a proposição estiver distribuída a contar da data de publicação da proposição no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
De acordo com o art. 152, e o art. 143, § 2º, do RI/CLDF, o recurso será interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação da proposição no Diário da Câmara Legislativa.