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Comissão de Constituição e Justiça

Comissão Inativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa os aspectos constitucionais, jurídicos, legais, regimentais, além de observar a técnica legislativa e a redação das proposições legislativas.

A CCJ realiza reuniões ordinárias semanais às terças-feiras, às 10h. 
Saiba mais sobre a CCJ: Regimento Interno, art. 64.

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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 25/05/2026 17:06
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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 25/05/2026 17:05
Ata - 1RO - 19.05.2026
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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 25/05/2026 17:05
Ata - 1RO - 19.05.2026
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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 25/05/2026 17:05
Pauta - 1 RO 19.05.2026
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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 18/05/2026 15:38
Pauta - 1 RO 19.05.2026
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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 18/05/2026 15:38
Pauta - 1 RO 19.05.2026
Documento disponível para download
Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 18/05/2026 15:38
Convocação - 1 RO 19.05.2026
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Reuniões > 2026 > 2026-05-19 - 1ª Reunião Ordinária
Modificado em 18/05/2026 15:38