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Casos de violência doméstica e feminicídio costumam ser divulgados com o nome e o rosto das vítimas. A situação pode gerar exposição indevida das mulheres e provocar violência psicológica. Para proteger a identidade e a honra das vítimas, o deputado Max Maciel (Psol) criou o projeto de lei 1.819/2025, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (25).

A proposta exige que os órgãos da administração pública adotem providências para coibir e prevenir a exposição indevida das vítimas, inclusive com a promoção de campanhas educativas sobre o tema. O projeto também garante atendimento prioritário às vítimas nos serviços públicos de apoio psicológico, jurídico e social quando houver divulgação que agrave o sofrimento ou provoque a revitimização.

“No contexto da violência doméstica, a divulgação não consentida de informações pessoais e da imagem da vítima pode ser utilizada como tática de intimidação, humilhação e desmoralização”, ressalta o deputado Max Maciel, na justificativa do projeto.

“Nos casos de feminicídio, a exposição do nome e da imagem da vítima agrava a dor e o sofrimento dos entes queridos, revitimiza a mulher assassinada e pode perpetuar narrativas que buscam justificar ou minimizar o crime. A memória da vítima e o luto de seus familiares merecem ser protegidos contra a exploração e a exposição indevida”, afirma o parlamentar.

O relator do projeto na CCJ, deputado Chico Vigilante (PT), disse que o tema é preocupante e citou um relatório divulgado nesta terça-feira pela Organização das Nações Unidas (ONU). O documento revela que uma mulher é morta a cada dez minutos no mundo por um familiar ou companheiro. “A sociedade inteira precisa se mobilizar em defesa das mulheres”, defendeu Vigilante.

Além do relator do projeto, participaram da reunião da CCJ os deputados Fábio Felix (Psol), Iolando (MDB), Robério Negreiros (PSD) e Thiago Manzoni (PL).

Datas comemorativas
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projetos relacionados a datas comemorativas, foram eles:

•    PL 1655/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.
     Autoria: Deputado Fábio Felix

•    PL 1561/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.
     Autoria: Deputado Fábio Felix

•    PL 924/2024, que dispõe sobre a instituição do “Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho” no  Distrito Federal, e dá outras providências.
      Autoria: Deputada Doutora Jane

•    PL 1306/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de dezembro.
     Autoria: Deputado Jorge Vianna

•    PL 802/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.
    Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

•    PL 1473/2024, que institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
     Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

•    PL 1224/2024, que institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.
     Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Saiba mais sobre os projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): 

CCJ dá parecer favorável a projeto que autoriza venda de imóveis do GDF na Asa Norte

CCJ aprova projeto que garante inclusão da condição de PCD na carteira de identidade

A votação completa está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.