Projetos e outras Proposições
151.987 resultados
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REQ 3785/2018
10/12/2018
Deputado Rafael Prudente
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.638/2017 e 1.805/2017. -
REQ 3784/2018
10/12/2018
Deputado Rafael Prudente
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 419/2015, 1915/2014 e 1258/2016. -
REQ 3782/2018
10/12/2018
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta casa, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2018, às 19 horas, para comemorar o Dia do Fonoaudiólogo. -
MO 1078/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
Manifesta votos de Louvor e parabeniza os Conselheiros de Saúde do Distrito Federal pelo seu dia. -
REQ 3783/2018
10/12/2018
Deputado Claudio Abrantes
Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 406/2018. -
MO 1079/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
Manifesta votos de Louvor e parabeniza os Fonoaudiólogos do Distrito Federal pelo seu dia. -
MO 1080/2018
10/12/2018
Deputado Wasny de Roure
Parabeniza e homenageia o Senhor Eric Seba de Castro, ex-Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. -
MO 1077/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
Manifesta votos de louvor e parabeniza a Diretora Simone de Morais Vieira Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade escolar, por três gestões consecutivas, à frente da Escola Classe 411 Norte. -
MO 1076/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
Manifesta voto de louvor e parabeniza o Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA, pela ação que resultou no salvamento da vida do Senhor Antônio José da Costa, após a ocorrência de um infarto, na cidade do Varjão - RA XXIII. -
MO 1081/2018
10/12/2018
Deputado Wasny de Roure
Parabeniza e homenageia o Senhor coronel Luiz Cláudio Barbosa Castro, Ex-Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. -
MO 1082/2018
10/12/2018
Deputado Wasny de Roure
Parabeniza e homenageia o Senhor coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. -
MO 1083/2018
10/12/2018
Deputado Bispo Renato
Manifesta votos de louvor e parabeniza Flávio Campos da Silva pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal. -
PDL 413/2018
10/12/2018
Deputado Claudio Abrantes
Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Evando Machado Guimarães. -
PDL 414/2018
10/12/2018
Deputado Lira
Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Juvenal Araújo Júnior. -
IND 14824/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NAS QUADRAS CSA 02 E 03 DE TAGUATINGA SUL. -
IND 14825/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRTO FEDERAL, POR MEIO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROMOVA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO PARA ATENDER AS MULHERES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO DISTRITO FEDERAL. -
IND 14826/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, QUE DISPONIBILIZE UM FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA AS DELEGACIAS DO DF UTILIZAREM QUANDO DO ATENDIMENTO DAS MULHERES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. -
IND 14827/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, QUE DISPONIBILIZE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA ATENDER AS MULHERES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS DELEGACIAS DO DISTRITO FEDERAL. -
IND 14828/2018
10/12/2018
Deputada Celina Leão
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL, QUE DISPONIBILIZE ESCOLTA POLICIAL PARA ACOMPANHAR AS MULHERES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO FOREM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIAS. -
IND 14829/2018
10/12/2018
Deputado Chico Leite
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DO COMITÊ E MECANISMO DISTRITAL DE PROVENÇÃO E COMBATE À TORTURA. -
IND 14830/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROVIDÊNCIAS VISANDO A CRIAÇÃO DE ACESSO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, EM CEILÂNDIA-DF. -
IND 14831/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA E DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO ROÇAGEM DA LAGOINHA EM CEILÂNDIA/DF. -
IND 2780/2019
18/11/2019
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a revitalização da Praça Coronel Salviano Monteiro, localizada na Região Administrativa de Planaltina- RA VI. -
IND 14833/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP , A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PODA E CORTE DE ÁRVORES NA AVENIDA PRINCIPAL (P2), SETOR P NORTE, EM CEILÂNDIA/DF. -
IND 14834/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DO BRASIL - NOVACAP, A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PODA E CORTE DE ÁRVORE NA QUADRA 11, CONJUNTO F, SETOR P NORTE, EM CEILÂNDIA/DF. -
IND 14835/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA A REALIZAÇÃO DE RETIRADA DE ENTULHOS, LIMPEZA E O ATERRAMENTO DE TERRENO NA EQNP 11/15 AO LADO DO TRECHO II NO SETOR SOL NASCENTE EM CEILÂNDIA-DF. -
IND 14836/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS, A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ÕNIBUS COM COBERTURAS NAS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO 806.1 E 870.9 QUE TRANSCURSAM NA QN 34 CONJUNTO 01 AO 04 DO CONDOMÍNIO VILA VERDE, RIACHO FUNDO II. -
IND 14837/2018
10/12/2018
Deputado Robério Negreiros
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. -
IND 14832/2018
10/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL- SLU, A REALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO E LIMPEZA DO LIXO E ENTULHO DE OBRAS NA LAGOINHA EM CEILÂNDIA/DF. -
PL 2183/2018
11/12/2018
Poder Executivo
Altera a LEI Nº 2.958, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO. -
IND 14838/2018
11/12/2018
Deputado Professor Reginaldo Veras
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na N Quadra QNO 5, Via Leste em Ceilândia-DF. -
IND 14839/2018
11/12/2018
Deputado Juarezão
Sugere providências ao Poder Executivo, junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, para realizar o recapeamento na DF 180, especialmente no trecho que liga a BR 080 A BR 070 - do Balão do Incra 08 ao Balão do Setor 'O' em Ceilândia. -
IND 14840/2018
12/12/2018
Deputado Lira
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), seja criado o Distrito Industrial e Empresarial de Brasília (DIEB) às margens da DF-251, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV. -
IND 14841/2018
12/12/2018
Deputado Lira
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, seja criado o Memorial do Samba, preferencialmente, no Eixo Monumental. -
PR 66/2018
11/12/2018
Deputado Wasny de Roure
Altera a Resolução nº 218, de 22 de julho de 2005, que Consolida o texto do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000. -
PDL 420/2018
13/12/2018
Deputado Ricardo Vale, Deputado Wellington Luiz, Deputado Bispo Renato, Deputado Julio Cesar
Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a oitava legislatura. -
PDL 418/2018
12/12/2018
Deputada Celina Leão
Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, à Desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias. -
REQ 3790/2018
11/12/2018
Deputado Chico Vigilante, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Rafael Prudente, Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Wasny de Roure, Deputado Prof. Israel, Deputado Juarezão, Deputada Telma Rufino
Requer a criação de Comissão Especial para monitoramento, acompanhamento e fiscalização das Parcerias Públicos Privadas contratadas e a contratar pelo Poder Executivo do Distrito Federal. -
REQ 3789/2018
11/12/2018
Deputado Chico Vigilante
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Diretor-Geral do DETRAN-DF. -
PL 2184/2018
11/12/2018
Deputado Lira
Cria o Prêmio 'Princesa Isabel' no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2182/2018
11/12/2018
Deputado Wellington Luiz
Altera e Lei nº 6.157, de 25 de Junho de 2018 que 'Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências'. -
PL 2181/2018
11/12/2018
Deputado Robério Negreiros
'INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL, A FESTA DA POLENTA. -
MO 1084/2018
11/12/2018
Deputado Wasny de Roure
Parabeniza e homenageia os Membros Fundadores da 1ª Igreja Batista de Brazlândia. -
REQ 3794/2018
11/12/2018
Deputado Delmasso
Requer o adiamento da votação dos Projetos de Decretos Legislativos nº 416/2018 e 417/2018, que encaminha Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa aos exercícios de 2016 e 2017. -
IND 2782/2019
18/11/2019
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a reforma do Hospital Regional de Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI. -
PDL 415/2018
11/12/2018
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Aprova as Contas dos Governadores do Distrito Federal relativas ao exercício de 2015. -
REQ 3800/2018
12/12/2018
Deputado Prof. Israel
Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 2.158, de 2018, ao Projeto de Lei n° 233, de 2015. -
REQ 3792/2018
11/12/2018
Deputado Robério Negreiros
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1406/2017 e 1895/2018. -
REQ 3803/2018
13/12/2018
Deputado Chico Vigilante, Deputado Delmasso, Deputado Bispo Renato, Deputada Telma Rufino
Requer a dispensa do interstício dos Projetos aprovados nas Sessões Ordinária e Extraordinária dos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, para início do turno seguinte e imediata votação. -
PL 2185/2018
12/12/2018
Deputado Delmasso
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. -
PDL 416/2018
11/12/2018
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Aprova as Contas dos Governadores do Distrito Federal relativas ao exercício de 2016. -
PL 2186/2018
12/12/2018
Deputado Delmasso
Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço ATENDE. -
REQ 3793/2018
12/12/2018
Deputado Delmasso
Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado Educação, sobre quais providências serão adotadas sobre o fato do Distrito Federal ter menos crianças em creches ou pré-escolas do que o restante da média do País. -
PDL 417/2018
11/12/2018
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Aprova as Contas dos Governadores do Distrito Federal relativas ao exercício de 2017. -
PDL 419/2018
12/12/2018
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Aprova as Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal relativas ao exercício de 2014. -
PL 2187/2018
12/12/2018
Deputado Wasny de Roure
Declara a Quadrilha Junina, como patrimônio cultural e imaterial do Distrito Federal. -
PL 2188/2018
12/12/2018
Deputada Celina Leão
Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional e dá outras providências. -
REQ 3791/2018
12/12/2018
Deputado Delmasso
Requer o encaminhamento de solicitação de informações a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, acerca do processo de regularização da Região Administrativa de Vicente Pires-RA XXX. -
REQ 3795/2018
12/12/2018
Deputado Delmasso
Requer à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), informações sobre o porquê de não ter aberto processo licitatório para a escolha das empresas de limpeza deixando vencer os contratos atuais e partindo para a contratação emergencial. -
REQ 3801/2018
12/12/2018
Deputado Prof. Israel
Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 233, de 2015, do Projeto de Lei n° 610, de 2011.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento