| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016_ (Páginas de 501 a 561) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016_ (Páginas de 401 a 500) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016_ (Páginas de 301 a 400) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016_ (Páginas de 201 a 300) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016_ (Páginas de 101 a 200) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016_ (Páginas de 001 a 100) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Terceiro Suplemento (Páginas de 751 a 1000) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Terceiro Suplemento (Páginas de 501 a 750) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Terceiro Suplemento (Páginas de 251 a 500) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Terceiro Suplemento (Páginas de 1001 a 1056) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Terceiro Suplemento (Páginas de 001 a 250) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 201 a 277) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 101 a 200) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 001 a 100) |
| DCL nº 236 de 23 de dezembro de 2016 - Segundo Suplemento (Páginas de 001 a 185) |
| DCL nº 235, de 22 de dezembro de 2016 - Anexo ao Projeto de Lei nº 1.322-2016 |
| DCL nº 235, de 22 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 234, de 21 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 234 de 21 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 001 a 162) |
| DCL nº 233, de 20 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 232, de 19 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 231, de 16 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 231 de 16 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 101 a 196) |
| DCL nº 231 de 16 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 001 a 100) |
| DCL nº 230, de 15 de dezembro de 2016_ ( paginas de 101 a 200 ) |
| DCL nº 230, de 15 de dezembro de 2016_ ( paginas de 001 a 100 ) |
| DCL nº 230, de 15 de dezembro de 2016_ ( paginas de 201 a 294 ) |
| DCL nº 230 de 15 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 101 a 185) |
| DCL nº 230 de 15 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 001 a 100) |
| DCL nº 230 de 15 de dezembro de 2016 - Segundo Suplemento |
| DCL nº 229, de 14 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 228, de 13 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 228 de 13 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 401 a 467) |
| DCL nº 228 de 13 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 301 a 400) |
| DCL nº 228 de 13 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 201 a 300) |
| DCL nº 228 de 13 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 101 a 200) |
| DCL nº 228 de 13 de dezembro de 2016 - Suplemento (Páginas de 001 a 100) |
| DCL nº 228 de 13 de dezembro de 2016 - Segundo Suplemento (Páginas de 001 a 017) |
| DCL nº 227, de 12 de dezembro de 2016 |
| DCL nº 226, de 9 de dezembro de 2016 |
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