CLDF

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1. Onde fica a Câmara Legislativa do DF e como faço para conhecê-la?

Qualquer pessoa pode ter acesso à sede da CLDF, bastando se identificar na portaria.

A CLDF está localizada no Eixo Monumental, em frente à Praça do Buriti, entre o TJDFT e o TRE, e funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, exceto feriados e pontos facultativos. No recesso parlamentar o horário é de 13h às 19h (AMD 54/2009, art. 1°) e no período de 20 de dezembro a 31 de dezembro ocorre o recesso para comemoração das festas de final de ano (AMD 137/2023).

Nosso endereço é Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa, Brasília – DF, CEP: 70.094-902.

Visitas guiadas para pequenos grupos são realizadas pela equipe do Núcleo de Comunicação Organizacional – NCO. A visita deve ser agendada previamente pelo e-mail: nco@cl.df.gov.br.

Mais informações sobre como visitar a Câmara Legislativa podem ser consultadas no link: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/visite-a-cldf.

 

2. Para que serve a CLDF?

Compete à CLDF representar a população, legislar e fiscalizar o Poder Executivo do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) exerce o Poder Legislativo no âmbito do DF. Os 24 deputados distritais que a compõem são eleitos pela população para mandatos de quatro anos.

Por meio dessa representação popular, os parlamentares desempenham atividades legislativas previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno da CLDF.

São atividades legislativas, portanto, aquelas da competência da CLDF, como propor e aprovar leis, apreciar vetos, expedir decretos legislativos e resoluções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, entre outras atribuições.

 

3. A população pode sugerir algum tipo de proposição na Câmara Legislativa?

a) É possível a apresentação de proposições de iniciativa popular à CLDF para Projetos de Lei ou Emenda à Lei Orgânica, conforme descreve o art. 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

"Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar."

b) O cidadão também poderá encaminhar sugestão de proposição para a Ouvidoria da CLDF que encaminhará para todos os gabinetes parlamentares. Para isso, basta enviar e-mail para ouvidoria@cl.df.gov.br ou acessar o formulário Envie sua Demanda.

c) Sugestões de proposições também poderão ser encaminhadas diretamente aos gabinetes parlamentares. Os contatos podem ser obtidos no site da CLDF: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/deputados-2023-2026.

 

4. Como acompanhar o andamento de proposições no portal da Câmara Legislativa?

Para acesso a proposições feitas até 2020, basta acessar o link Projetos e outras proposições até 2020.

Para acesso a proposições feitas a partir de 2021, basta acessar o link Buscar Proposição.

Em ambos os casos, basta preencher alguma informação, como o número da proposição, tipo, ano, autoria ou texto e clicar em pesquisar.

Caso tenha dificuldade em localizar a informação desejada, é possível entrar em contato com a Ouvidoria, que buscará as informações solicitadas. O contato com a Ouvidoria pode ser pelo e-mail ouvidoria@cl.df.gov.br ou pelo formulário Faça seu Pedido de Informação.

 

5. Como saber as atividades legislativas que ocorrem diariamente na CLDF?

Para acompanhar as atividades legislativas da CLDF, basta acessar a Agenda, que é atualizada diariamente.

 

6. É possível acompanhar as sessões/eventos em Plenário?

Sim, o público pode acompanhar quase todas as sessões/eventos na Galeria do Plenário. A presença do público não é autorizada quando se tratar de sessão secreta.

Para acessar a Galeria é necessária a identificação na recepção da CLDF e passagem pelos detectores de metal. Não é possível o ingresso na Galeria portando armas de qualquer natureza, objetos perfurocortantes ou artefatos que possam apresentar riscos à integridade física das pessoas. Esses objetos ficarão retidos e serão devolvidos na saída.

Mais informações podem ser obtidas no Ato da Mesa Diretora nº 24/2011.

 

7. Como acessar informações sobre atos administrativos, despesas, compras e patrimônio, pessoal, planejamento e orçamento e atuação da CLDF?

Essas informações estão disponíveis no nosso Portal da Transparência.

 

8. Onde acessar informações sobre emendas parlamentares e verbas indenizatórias?

Essas informações estão disponíveis no nosso Portal da Transparência, nos Painéis localizados na parte de baixo da página.

 

9. Como fazer para trabalhar na CLDF?

As formas de ingresso na Câmara Legislativa do Distrito Federal são:

a) Concurso público: no momento não há previsão de novo certame, pois o concurso realizado em 2018 ainda está vigente.

b) Estágio: dirigido a estudantes de ensino médio e de graduação. Os requisitos para cada nível de ensino e duração estão dispostos na Resolução nº 258, de 2012 - alterada pela Resolução nº 278/2016 e regulamentados no Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2019. As inscrições, com parceria da Diretoria de Recursos Humanos – DRH/CLDF, são feitas de forma terceirizada pela Universidade Patativa do Assaré: http://home.universidadepatativa.com.br/.

c) Contratação direta pelos deputados distritais: Cabe a cada parlamentar selecionar diretamente as pessoas que vão trabalhar em seus gabinetes e cargos comissionados da Casa. Geralmente fazem a contratação no início de cada legislatura, contudo é possível apresentar seu pedido e seu currículo e pedir por uma vaga a qualquer tempo. O contato de cada deputado está no portal da CLDF: http://www.cl.df.gov.br/deputados.

d) Serviço terceirizado na CLDF: A CLDF não faz a contratação direta ou indicação de prestadores de serviços terceirizados. Atualmente, os serviços de limpeza e de brigadistas são terceirizados por empresas contratadas em processo licitatório. Neste caso, o currículo deve ser enviado diretamente a essas empresas.

 

10. Quais são as últimas informações sobre Concurso Público da CLDF?

O último concurso foi realizado pela Fundação Carlos Chagas – FCC, em 2018 e ainda está vigente. Mais informações sobre o último certame podem ser consultadas no site da FCC.