Digicert Soluções em Certificação Digital LTDA - 001001085-2005 - Penalidade 1 - Portal da Transparência
| Título | Data de Publicação | |
|---|---|---|
| CEAN ASSESSORIA SERVIÇO E EVENTOS LTDA | 10/08/12 | |
| SUPER – ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS HIGIENICOS LTDA | 19/04/12 | |
| ITIBAN – COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA | 19/04/12 | |
| LIFE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E HOSPITALARES LTDA | 19/04/12 | |
| RS BRASIL COMERCIAL LTDA | 19/04/12 | |
| SUPER ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS HIGIÊNICOS LTDA-EPP | 19/04/12 | |
| SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A | 19/04/12 | |
| TELMA DA SILVA LORGA-ME | 19/04/12 | |
| MÓDULO MÓVEIS E ARQUITETURA LTDA. | 19/04/12 | |
| STAR DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA. | 19/04/12 |
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 007/2014, considerando o disposto no Parecer no 291/2012-PGCLDF, no Processo nº 001.001.085/2005-CLDF e nos arts. 87, IV, e 88, II, da Lei 8.666/93, RESOLVE aplicar à empresa DIGICERT SOLUÇÕES EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., CNPJ 06.157.597/0001-69, penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar e contratar com a Administração Pública, bem como penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 111.545,83 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Abre-se o prazo de 10 (dez) dias para o exercício do contraditório, sob pena de aplicação das penalidades. Mais informações podem ser obtidas em horário comercial na Diretoria de Administração e Finanças desta CLDF, fone 3348-8558. George Alexander Contarato Burns - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.