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O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), Mateus Oliveira, apresentou 17 projetos de lei que encaminhará à Câmara Legislativa nos próximos meses, em reunião extraordinária remota da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) realizada nesta quarta-feira (3). “É uma meta arrojada e extremamente necessária para deixarmos um marco legal atualizado para os próximos dez anos ou mais do DF. Nosso objetivo, acima de tudo, é fazer um convite aos senhores deputados para esse pacto pelo desenvolvimento urbano, de forma a beneficiar toda a população”, afirmou Oliveira.

Uma das prioridades é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que será encaminhada em duas etapas a fim de agilizar a tramitação, sendo a primeira apenas para correção de erros, e a segunda com “revisão conceitual com foco na dinamização das RAs”. Outra matéria de destaque é sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb (PLC nº 77/2021), que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para incorporar os instrumentos de regularização fundiária da Lei Federal 13.465/2017. A Proposta prevê oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), que beneficiarão cerca de 50 mil pessoas: Dorothy Stang; Miguel Lobado (Sobradinho); Bica do DER e Horta Comunitária (Planaltina); Nova Gênesis (Sol Nascente); Morro da Cruz II, Capão Comprido II e Vila do Boa (São Sebastião).

Haverá revisão de algumas matérias, como a “Lei dos Puxadinhos” (LC 766/2008) que, entre outros, simplifica procedimentos e exclui data limite para concessão; do PLC que regulariza os Loteamentos Fechados; da Lei de Permeabilidade (LC 929/2017); e da Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt (LC 294/2000), que tornará a cobrança mais objetiva ao adotar o ITBI como base de cálculo.

Também foram apresentados o projeto que regulariza o funcionamento do Museu Sesi Lab; o PLC Viva Centro, sobre a revitalização do Setor Comercial Sul; o PL da Modernização do Código de Obras e Edificações, que simplifica procedimentos e prevê, entre outros, a dispensa de carta de habitação e alvará para habitação de interesse social.

As propostas incluem ainda a criação do Conselho de Habitação do DF; o PLC do Eixo Monumental, que regulariza lotes para destinação cultural da Praça do Cruzeiro até a Epia, referentes a 10% da área remanescente; o PL sobre Parcelamento do Solo, com regra para o crescimento urbano; o PLC sobre permissão do uso dos becos das pontas de quadra nos lagos Sul e Norte; o PLC que atualiza o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), com objetivo principal de adequá-lo à Portaria do Iphan 166/2016.

Há também projeto que regulamenta a concessão de áreas públicas para comércio; que cria soluções para imóveis abandonados; que regulariza equipamentos públicos; e que revisam a LC 755/2008 (sobre concessão de áreas públicas), o Pdot (atualiza diretrizes de planejamento urbano para os próximos 10 anos) e a própria Lei Orgânica sobre questões urbanísticas.

Trabalho aprofundado

Presidente da CAF, Cláudio Abrantes (PDT) pediu ao secretário que a proposta da Luos inclua comparativo de mapas, tabelas e quadros de parâmetros, bem como a justificativa técnica “ponto a ponto” para facilitar o trabalho dos deputados. O distrital agradeceu a apresentação, que considerou “uma carta de intenção muito positiva do Poder Executivo e para com o parlamento, que é a caixa de ressonância da sociedade”. Arlete Sampaio (PT) ressaltou a importância de a Seduh desenvolver os projetos de “forma intersetorial” e parabenizou o secretário: “Eu posso até ter discordância em relação a determinadas metodologias, mas tenho de reconhecer que é um trabalho aprofundado sobre a realidade do DF”.

Jorge Vianna (Podemos) defendeu atuação célere da Secretaria no combate a invasões, bem como a regularização de ocupações já estabelecidas: “precisamos olhar a periferia e achar solução para essas comunidades”. A presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Júlia Lucy (Novo), ressaltou a necessidade de um “trabalho conjunto” para que os projetos “não comecem a ser discutidos do zero”. Ela também defendeu a verticalização nas Regiões Administrativas e “mais segurança jurídica para estabelecimentos comerciais”.

Entre os principais pontos, Eduardo Pedrosa (PTC) destacou a criação das Aris e a Lei dos Puxadinhos, “que vão ao encontro dos anseios da população”. Para ele, o novo cálculo da Onalt dará mais dinamismo ao setor da Construção Civil.

Já o presidente do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionysio Klavdianos, chamou atenção para “o caráter democrático” dos projetos, elaborados a partir de reuniões públicas e envolvimento de entidades do setor. “É muito importante que todos nós do setor produtivo, do legislativo e do governo se unam em torno desse trabalho”, afirmou. Para o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Almeida, a insegurança jurídica e o excesso de burocracia são “os dois grandes entraves” para o setor imobiliário e poderão ser corrigidos com os projetos apresentados. “Louvo os temas e as propostas, muito alinhadas com a qualidade de vida da cidade e com a recuperação econômica neste momento tão grave”. Ele frisou que a Câmara Legislativa poderá melhorar os projetos, como, segundo ele, ocorreu com a lei de emissão de Alvarás em 7 dias.

​​​​​​​Mário Espinheira
​​​​​​​Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
​​​​​​​Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa