Legislação
Legislação conexa à temática de Transporte e Mobilidade
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Lei Orgânica do Distrito Federal
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Regimento Interno da CLDF
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"Institui o Código de Trânsito Brasileiro." (Lei n° 9.503/1997)
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"Vigência Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana" (lei n.º 12.587/2012)
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"Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo." (Lei n.º 4.462/2010)
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"Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU." (Lei nº 7.467/2024)
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"Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências." (Lei nº 7.463/2024)
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"Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no programa de ampliação dos meios de pagamento e redução do dinheiro em espécie em circulação dentro dos veículos que operam no STPC/DF" (Portaria nº 101/2024)