CLDF

Parlamentares membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovaram substitutivo para a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 1.324/2024 e nº 1.380/2024.

As propostas têm iniciativas de saúde pública para animais de estimação e criam, entre outras ações, uma unidade de pronto-atendimento para atendimento veterinário (UPAVET) em cada região administrativa do Distrito Federal.
Os projetos são de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD) e Ricardo Vale (PT), respectivamente. Já o substitutivo foi apresentado pelo presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet (MDB), que relatou a proposição. Ambos visam proporcionar atendimento médico-veterinário gratuito ou a custo reduzido para animais de estimação pertencentes a famílias com renda de até um salário-mínimo e cadastro regular no CadÚnico ou beneficiárias de programa social.

Mais do que criar a UPAVET, o texto do substitutivo estabelece diretrizes para a implementação de Programa Distrital de Saúde de Animais Domésticos.

Além de determinar atendimento veterinário gratuito ao animal doméstico que pertence à família de baixa renda, o serviço com gratuidade também fica garantido quando é recomendado em matéria de vigilância e defesa sanitária.

Procedimentos

Entre os procedimentos previstos estão vacinação, castração e prevenção parasitária. Existe ainda a previsão de prioridade para as cidades com maior densidade populacional e menor renda per capita. O atendimento pode ocorrer também por meio de contratos e convênios com serviços privados e organizações da sociedade civil.

Daniel Donizet afirmou que “o novo texto mantém os principais dispositivos de cada proposição e inclui o órgão distrital de proteção animal como responsável pela coordenação do programa”. O relator completa a defesa da matéria. “As propostas são meritórias pois visam dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal, além de contribuir para a melhoria da saúde pública e para a preservação do meio ambiente, especialmente nas regiões de baixa renda do DF”, concluiu o relator.

Também foram aprovados na Comissão mais três projetos apresentados pelo deputado Daniel Donizet.

Escolas

O PL nº 379/ 2019  estabelece a inclusão dos conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas. O texto diz que esses conteúdos devem ser ministrados de forma autônoma ou como temas transversais nas disciplinas já existentes na estrutura curricular, norteados pelo respeito ao meio ambiente e à fauna, com ênfase nos animais de estimação.

A relatoria desta proposta coube à deputada Doutora Jane (MDB) que defendeu a aprovação. “O projeto é de grande importância para a formação de uma consciência coletiva voltada à proteção ambiental e ao respeito aos direitos dos animais. A inserção de tais conteúdos na grade curricular representa um avanço significativo na educação socioambiental dos estudantes”, afirmou a parlamentar.

Metrô e ônibus

O PL nº 2.768/2022 também aprovado pela CDESCTMAT determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do DF.

As mensagens devem tratar de temas como o incentivo à adoção responsável, a prevenção e o combate aos maus-tratos, inclusive o que caracteriza essa condição, e o incentivo à castração.

A proposta estabelece que as inserções de 30 segundos devem somar pelo menos 5 minutos diários de exibição nos veículos de transporte coletivo.

Pets no comércio

Parlamentares aprovaram também o projeto de lei nº 286/2023, que dispõe sobre a entrada e a permanência de animais domésticos em comércios. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e ratificado no âmbito daquele colegiado.

No texto, há autorização expressa para permanência de animais domésticos em áreas de consumação específica. A regra também determina que devem estar em local reservado e isolado. Entre outros aspectos, também garante a permanência de cães-guia. Determina ainda a disponibilização gratuita de itens de higienização como bebedouros, saquinhos e lixeiras. Por fim, estabelece a responsabilização civil e penal dos tutores por eventuais danos.

Todas as propostas foram aprovadas com três votos favoráveis da deputada Doutora Jane e dos deputados Daniel Donizet e Rogério Morro da Cruz (PRD).