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Lei estabelece valor venal de imóvel para cálculo do ITBI
Cálculo do imposto deverá ser feito com base no valor pelo “qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”
21/01/2026 13:00 - Agora é Lei
Servidores do DF podem usar saldo de licença-prêmio para adquirir imóveis da Terracap
Para ter acesso à nova regra os saldos de licença-prêmio não podem ter sido utilizados para outros fins, como a concessão de abono de permanência
14/01/2026 13:00 - Gestão Pública
Lei assegura recursos para política de microcrédito no DF
Responsável pelo financiamento do Prospera-DF, o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (Funger) ficará fora da prática de reversão do superávit financeiro do Tesouro do DF
19/12/2025 13:00 - Agora é Lei
Nova Lei possibilita crédito subsidiado para superendividados no DF
A norma assegura o "mínimo existencial" para consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas, alterando o FDDC para permitir a oferta de empréstimos com juros mais baixos
18/12/2025 13:00 -
Projeto estabelece alíquota de 13% de ICMS para etanol hidratado combustível
A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 2.096/2025, que prevê alíquota de ICMS de 13% para a venda de etanol hidratado combus...
10/12/2025 14:18 -
Aprovado crédito adicional de R$ 24 milhões para aposentadorias, cultura e outras áreas
A Câmara Legislativa aprovou crédito suplementar de R$ 24,2 milhões para diversas áreas do Governo do Distrito Federal, na sessão desta quarta-feira (10). ...
10/12/2025 13:36 -
Plenário aprova mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026
Alterações foram propostas pelo Poder Executivo e incluem revisão das metas fiscais e ajustes em despesas com pessoal
10/12/2025 12:48 - Plenário
Câmara aprova mudanças na legislação sobre benefícios fiscais
Proposta trata de impostos como IPVA, IPTU, ITCD e ITBI, e da Taxa de Limpeza Pública (TLP)
09/12/2025 18:06
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