Projetos e outras Proposições
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MO 961/2021
23/11/2021
Deputado Agaciel Maia
Manifesta Votos de Louvor a todos profissionais do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, que completou no dia 25 de novembro de 2021, 10 anos de existência. -
REQ 2949/2021
23/11/2021
Deputado Hermeto
Requer a retirada de tramitação da Moção 944/2021 que, Manifesta votos de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados à Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB, em comemoração aos 64 anos, os servidores, colaboradores, prestadores de serviços e simpatizantes amigos do zoológico de Brasília. -
REQ 2950/2021
23/11/2021
Deputado Hermeto
Requer a retirada de tramitação da Moção 945/2021 que, Manifesta votos de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados à Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB, em comemoração aos 64 anos, as entidades e as Organizações Sociais amigos do Jardim Zoológico de Brasília. -
MO 962/2021
23/11/2021
Deputado Professor Reginaldo Veras
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos estudantes-atletas, professores, dirigentes e demais trabalhadores que especifica, da delegação do Distrito Federal, participantes dos Jogos Escolares Brasileiros, edição 2021, pela dedicação e espírito esportivo. -
MO 965/2021
24/11/2021
Deputado Reginaldo Sardinha
Manifesta votos de louvor, por todo trabalho e dedicação à Região Administrativa do Cruzeiro, que neste exercício completou 62 anos. -
REQ 2948/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca do relatório de prestação de serviços de manutenção em informática da empresa Stefanini. -
MO 963/2021
23/11/2021
Deputado Jorge Vianna
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 08 do Recanto das Emas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19. -
MO 964/2021
23/11/2021
Deputado Jorge Vianna
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 11 do Recanto das Emas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19. -
PL 2382/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Dá nova reação ao artigo 199 da Lei nº 6.637 de 2021. -
REQ 2952/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Requer ao Instituto Brasília Ambiental do Distrito Federal informações acerca do processo de criação da Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre (RVS) do Taboquinha, localizada nas Regiões Administrativas do Jardim Botânico (RA XXVII) e do Paranoá (RA VII). -
IND 7894/2021
23/11/2021
Deputado Claudio Abrantes
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF – CODHAB, viabilizar nos contratos de imóveis do Programa Habitacional do DF a possibilidade de transferência de domínio dos imóveis antes do prazo final da concessão, condicionando-a ao atendimento do disposto no art. 329, I e II, da LODF, bem como à quitação, pelo beneficiário ou comprador terceiro, das obrigações financeiras pendentes e, ainda, à devolução, ao Poder Público, de eventuais subsídios concedidos, procedendo-se a supressão do art. 11 da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, por fazer remissão ao revogado inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como alteração do art. 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a sua eficácia no mesmo ano e não foi convertida em Lei. -
PL 2387/2021
23/11/2021
Deputado Iolando
Dispõe sobre a proibição de cigarros eletrônicos e de narguilés em recintos coletivos e adota outras providências. -
PL 2385/2021
23/11/2021
Deputado Eduardo Pedrosa
Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal. -
REQ 2953/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Requer ao Instituto Brasília Ambiental do Distrito Federal informações acerca da criação do Parque Distrital Pedra dos Amigos no Lago Norte (RA XVIII). -
PELO 40/2021
01/12/2021
Deputado Agaciel Maia, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Daniel Donizet, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Hermeto, Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt Vilela
Altera o inciso I do §16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares, para incluir a proteção e defesa dos animais no rol das emendas de execução impositiva. -
REQ 2954/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Requer ao Instituto Brasília Ambiental do Distrito Federal informações acerca do Parque das Esculturas, localizado no Altiplano Leste, na região administrativa do Paranoá (RA VII). -
IND 7908/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra 28, Setor Oeste, Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7909/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra 44 do leste, na Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7904/2021
23/11/2021
Deputada Arlete Sampaio
Sugere ao Poder Executivo, por meio da concessionária Neoenergia Brasília, providências no sentido de se proceder ao parcelamento de débitos junto à Concessionária dos moradores e moradoras da QNM 27, Módulo B, Chácara Carneiro 17A, 8/12, Setor Habitacional Sol Nascente. -
IND 7905/2021
23/11/2021
Deputada Arlete Sampaio
Sugere ao Poder Executivo, por meio da concessionária Neoenergia Brasília, providências no sentido de que se proceda à instalação de postes de iluminação e de transformadores de energia na QNM 27, Módulo B, Chácara Carneiro 17A, 8/12, Setor Habitacional Sol Nascente. -
IND 7906/2021
23/11/2021
Deputada Arlete Sampaio
Sugere ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, providências no sentido de criar o Parque Central em Águas Claras. -
PR 78/2021
25/11/2021
Deputada Júlia Lucy
Institui o Prêmio Inteligência Jovem de Brasília no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. -
PL 2386/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências. -
REQ 2961/2021
25/11/2021
Deputado Eduardo Pedrosa
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.104, de minha autoria. -
PL 2389/2021
23/11/2021
Deputado Leandro Grass
Institui a política distrital de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo nas unidades de saúde pública do Distrito Federal. -
PL 2411/2021
01/12/2021
Deputado Delmasso
Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar, no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2410/2021
01/12/2021
Deputado Delmasso
Cria a Política Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências. -
PL 2409/2021
01/12/2021
Deputado Delmasso
Cria a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências. -
PROC 63/2021
23/11/2021
Poder Executivo
Homologa o Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora dispositivo do Convênio ICMS 3, de 1o de junho de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021. -
IND 7907/2021
23/11/2021
Deputada Arlete Sampaio
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Administração Regional de Brasília, providências no sentido de reconstruir a quadra de esportes da SQN 411, Brasília-DF. -
IND 8011/2022
01/02/2022
Deputado José Gomes
Sugere providências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a implantação de quebra-molas no cruzamento da Quadra 4A Conjuntos A e B – Arapoanga, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI. -
MO 970/2021
25/11/2021
Deputado Rafael Prudente, Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Guarda Janio
Manifesta votos de louvor e parabeniza os militares e funcionários civis, que especifica, pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados na efetivação do Plano de Ensino e Capacitação Continuada em Primeiros Socorros no Colégio Militar Dom Pedro II - COSEA. -
PL 2408/2021
01/12/2021
Deputado Delmasso
Institui o Sistema de Apoio às Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas. -
PL 2407/2021
01/12/2021
Deputado Delmasso
Institui a "Campanha Desapego Consciente", destinada a arrecadar doações de materiais reutilizáveis para famílias carentes no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2390/2021
24/11/2021
Deputado Chico Vigilante
Dispõe sobre a inclusão da "Semana do Cerrado”, prevista nas Leis n° 1.417, de 11 DE abril de 1997 eLei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, no Calendário Letivo da Rede de Ensino do Distrito Federal -
PL 2377/2021
23/11/2021
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências. -
IND 7910/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra 03 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7911/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra de Esporte localizada na Quadra 12/16 do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7912/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra de Esporte localizada na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA ll. -
PL 2430/2021
07/12/2021
Deputado Reginaldo Sardinha
Reconhece o exercício da atividade de cerimonialista, no âmbito do Distrito Federal. -
IND 7913/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra de Esporte localizada na Quadra 12/14 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7914/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra de Esporte localizada na Quadra 36 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7915/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra de Esporte localizada na Quadra 25/26 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7916/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize a reforma da Quadra de Esporte localizada na Quadra 2, Conjunto G do Setor Norte, Região Administrativa do Gama- RA ll. -
IND 7929/2021
01/12/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a revitalização dos brinquedos do Parque do Castelinho, Localizado no Setor Oeste, Região Administrativa do Gama- RA II. -
IND 7917/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a revitalização dos brinquedos do Parque Localizado na EQ 12/16 do Setor Oeste, Região Administrativa do Gama- RA II. -
IND 7918/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a revitalização dos brinquedos do Parque Localizado na Quadra 36 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama- RA II. -
IND 7919/2021
24/11/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a revitalização dos brinquedos do Parque Localizado na EQ 13/15 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama- RA II. -
IND 7959/2021
07/12/2021
Deputado Reginaldo Sardinha
Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF), para a instalação de papa-lixo nos núcleos habitacionais localizados nas proximidades do Parque de Exposição da Granja do Torto, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII. -
REQ 2964/2021
01/12/2021
Deputado Eduardo Pedrosa
Requer a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de março de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater sobre a regularização fundiária das regiões do “Café Sem Troco”, “PUI – Privê Rancho Paraíso” e “PUI - Morada Quintas do Campo”, localizadas no Paranoá (RA VII). -
IND 8012/2022
01/02/2022
Deputado José Gomes
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição de toda Iluminação Pública por LED na SRES Quadra 12 Bloco F, Cruzeiro Velho, Região Administrativa do Cruzeiro, RA -IX. -
IND 8013/2022
01/02/2022
Deputado José Gomes
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição de toda Iluminação Pública por LED na QNM 22 Conjunto K e Conjunto M, Taguatinga Norte, Região Administrativa de Taguatinga, RA -III. -
IND 8014/2022
01/02/2022
Deputado José Gomes
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco no cruzamento do ST. H Norte QNH com a Hélio Prates, Taguatinga Norte, Região Administrativa de Taguatinga - RA III. -
REQ 2959/2021
24/11/2021
Deputado Eduardo Pedrosa
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.385/2021 ao Projeto de Lei nº 2.379/2021. -
REQ 2963/2021
01/12/2021
Deputada Júlia Lucy
Requer a realização de audiência pública para debater a obrigatoriedade do passaporte sanitário no Distrito Federal. -
IND 7950/2021
01/12/2021
Deputado Rafael Prudente
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER, a construção de via marginal na DF 128, km 14, na entrada do Condomínio Itiquira, até o posto Lazart, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI. -
IND 7924/2021
24/11/2021
Deputado Fábio Felix
Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Saúde, a ampliação, integração e outras estratégias para diminuir a fila de espera para acesso aos serviços de saúde que ofertam a profilaxia pré-exposição (PrEP) ao HIV no SUS -
IND 7920/2021
24/11/2021
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova o recapeamento de toda a Quadra 02 do setor Norte da região administrativa do Gama. -
REQ 2957/2021
23/11/2021
Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputado Leandro Grass
Requer a tramitação conjunto dos projetos de Lei nº 2381/2021, 2382/2021 e 2385/2021, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente. -
REQ 3016/2022
01/02/2022
Deputada Júlia Lucy, Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt Vilela
Requer a realização de audiência pública para debater o porte de armas para atiradores esportivos.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento