CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para Incentivo ao Uso da Terapia Assistida por Animais como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), podendo ser realizada em equipe multidisciplinar por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas ou privadas, que ofereçam o referido tratamento no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo Único. A Terapia Assistida por Animais também poderá ser utilizada com idosos institucionalizados, ainda que para fins meramente lúdicos, possibilitando a interação destes com os animais.

Art. 2º O Tratamento Terapêutico Complementar de Terapia Assistida por Animais poderá ser realizado nas dependências das instituições mencionadas no art. 1º ou, caso necessário, em qualquer outro lugar, desde que com o animal devidamente treinado para a função, podendo ser realizada de forma coletiva ou individual.

Art. 3º O treinamento dos animais utilizados na referida terapia, poderá ser efetivado através da Polícia Militar e da Polícia Civil, ou mesmo através de parcerias com o setor privado, desde que realizado o treinamento por adestrador com formação específica, objetivando a adoção de animais abandonados, possibilitando a sua contribuição no tratamento das pessoas mencionadas no art. 1º.

§ 1º Caso a instituição adotante do referido animal observe a criação de elevado vínculo de amizade entre animal e paciente, poderá ser efetuada a adoção responsável do referido animal, para acompanhamento do paciente no âmbito familiar.

§ 2º A adoção prevista no § 1º será efetuada sob responsabilidade da família do paciente, após verificação prévia da residência e assinatura dos termos de responsabilidade sobre o animal.

§ 3º A adoção prevista no § 1º tornar-se-á nula em caso de comprovados maus tratos ou displicência nos cuidados básicos do animal, sendo obrigatória a avaliação periódica dos animais pela Instituição que originariamente o recebeu.

Art. 4º A adoção do animal deverá ser precedida de avaliação por profissional devidamente habilitado, que contemple os aspectos clínico e comportamental, com a finalidade de garantir a eficácia do tratamento, bem como a integridade física e mental do animal e do paciente. 

Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa prestar grande apoio desenvolvimento das Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

Através de métodos complementares de tratamento, diversas Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem obtido evolução em termos cognitivos e pessoais.

Dentre tais tratamentos, a Terapia Assistida por Animais possui técnica inovadora que objetiva o uso de animais treinados no tratamento de indivíduos com dificuldades de comunicação.

Esse método tem por objetivo promover o bem-estar físico, emocional, cognitivo e social, valendo-se do animal como principal agente terapêutico - ele funciona como um elo entre o terapeuta e o paciente.

A presença do animal desperta no paciente o desejo de interação, o que acaba por desenvolver habilidades de comunicação, conexão, demonstração de afeto, dentre outras.

Algumas entidades têm obtido resultados expressivos na evolução de seus pacientes, através da utilização da Terapia Assistida por Animais.

Ademais, a proposta legislativa busca auxiliar o encaminhamento de animais, que eventualmente não tenham um lar, que tenham sido resgatados pelos órgãos responsáveis, em decorrência de abandono, maus tratos e outras situações semelhantes.

Ressalta-se que a adoção para fins de tratamento prevista nesta lei, não impede que pessoas realizem a livre escolha no mercado privado, através de instituições devidamente credenciadas, para compra e adestramento de animais.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.411/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.411/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.411/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.411/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 08/02/2022, conforme publicação no DCL nº 026, de 04/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/02/2022.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2411 /2021 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023