CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos comportará medidas preventivas, além de procedimentos médicos, laboratoriais, hospitalares e farmacêuticos para tratamento dos problemas que possam comprometer a futura reprodução feminina e masculina.

Art. 3º Os órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias em diversos formatos (impresso, outdoor, rádio, televisão, internet, para distribuição nas escolas e centros de ensino fundamental e superior, nos hospitais e em locais de grande circulação de pessoas, alertando para os problemas reprodutivos existentes, os cuidados preventivos a serem tomados, além da recomendação para a visita a um profissional médico sempre que se fizer necessário.

§ 1º A campanha publicitária, além das demais explicações que se fizerem indispensáveis, deverá ater-se, em particular, nas questões dos problemas que a idade avançada provoca na reprodução feminina e nas questões que a varicocele provoca na reprodução masculina.

§ 2º As unidades de saúde pública distribuirão, gratuitamente, cartilhas com todas as informações necessárias sobre a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos.

Art. 4º As unidades de saúde pública oferecerão amplo tratamento médico, laboratorial, ambulatorial e hospitalar para a plena implantação da Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos. 

Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, 

proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

A infertilidade humana é um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas. Estatísticas da OMS mostram que no Brasil, 8 milhões de pessoas são inférteis. As causas da infertilidade são diversas e podem ser femininas, masculinas ou devido à associação de dificuldades dos dois componentes do casal. No entanto, a maior parte é perfeitamente tratável. Por isso, o sonho da maternidade ou paternidade é possível para a maioria.

E a nossa propositura visa proteger a saúde reprodutiva de inúmeras pessoas. Essas pessoas encontram-se, não raro, absolutamente desprotegidas e, ainda pior, desorientadas em relação aos cuidados que devem tomar para preservarem suas capacidades reprodutivas.

Inúmeras vezes, homens adquirem doenças sexualmente transmissíveis por falta de orientação correta para a atividade sexual. Boa parte dessas doenças, ainda que curáveis, comprometem a reprodução futura.

Por outro lado, existem aquelas doenças também transmissíveis, porém não pela atividade sexual, com sério comprometimento para a saúde reprodutiva. Uma caxumba, por exemplo, mal cuidada, pode progredir para uma forte inflamação testicular, tornando um homem estéril, com perda da sua capacidade reprodutiva.

Outras doenças podem contribuir, ainda, para a perda da capacidade reprodutiva. Entre outros casos, um dos mais sérios é a chamada varicocele. A doença, assintomática, quase imperceptível, afeta um em cada quatro homens. Ela é caracterizada pela dilatação, com a má circulação, das veias que retiram o sangue dos testículos.

Muitas mulheres sofrem com as consequências da infertilidade que as impossibilitaram de serem mães. Todavia, não se trata somente de uma questão médica. Há mulheres que não são mães por questões econômicas, psicológicas e sociais, reflexo do resultado de uma mudança comportamental face ao novo papel que desempenham na sociedade, sendo cada vez mais comum, o adiamento da gravidez pela mulher pela busca da estabilidade profissional, pela espera de um relacionamento estável ou até mesmo pela própria incerteza no desejo de ser mãe.

Seja por razões médicas ou não, certo é que a natureza humana, por meio de seu relógio biológico não espera e quando nos damos conta, estamos com a idade avançada e sofrendo os efeitos do envelhecimento natural do corpo humano.

Dessa maneira, fica clara a necessidade de um Programa específico voltado para esses cuidados.

Convém, por último, lembrar que hoje essa questão pode ser menor para as preocupações de Estado em relação à saúde pública. No entanto, as estatísticas revelam o rápido “envelhecimento” da população. Com isso, no futuro, será indispensável para toda a sociedade que as pessoas tenham sua saúde reprodutiva saudável.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que a infertilidade humana é um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
 

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.409/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 257, de 06 de Dezembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.409/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.409/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.409/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 08/02/2022, conforme publicação no DCL nº 026, de 04/02/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/02/2022.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2409/2021 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023