Projetos e outras Proposições
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REQ 3175/2017
28/11/2017
Deputado Agaciel Maia
Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados na Sessão Ordinária de hoje, dia 29 de novembro de 2017, para votação imediata da redação final. -
PL 1853/2017
28/11/2017
Deputado Chico Vigilante, Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Wasny de Roure, Deputado Chico Leite
Dá o nome Praça Ferrock ao espaço em construção, localizado ao redor do Centro de Ensino Médio 12 de Ceilândia, no Setor P Norte, da cidade de Ceilândia - RA IX. -
PL 1845/2017
27/11/2017
Deputado Rafael Prudente
Dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para atendimento com vistas à realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna mediante, solicitação fundamentada do médico responsável. -
PL 1843/2017
27/11/2017
Deputado Wasny de Roure
Autoriza o Governo do Distrito Federal a celebrar convênios com instituições financeiras para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) através de cartões de crédito. -
PL 1855/2017
28/11/2017
Deputado Lira
Institui reserva mínima de 10% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas de construção civil que tenham contratos com o Governo do Distrito Federal, para serem preenchidas por mulheres. -
PL 1847/2017
27/11/2017
Deputado Julio Cesar
Regulamenta o disposto no § 2° do Art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e institui a política distrital de incentivo e fomento à literatura brasiliense e dá outras providências. -
PL 1848/2017
27/11/2017
Deputado Wasny de Roure
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Distrital, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal. -
PL 1849/2017
27/11/2017
Deputado Delmasso
Altera a Lei n°. 5005, de 21 de dezembro de 2012, que 'institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores'. -
PLC 132/2017
28/11/2017
Poder Executivo
Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. -
IND 12729/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE, LOCALIZADO NA QUADRA 04, CONJUNTO 1, NO PARANOÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII. -
IND 12730/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS FISIOTERAPEUTAS NO HOSPITAL DE BASE, SETOR MÉDICO HOSPITALAR SUL - ASA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I. -
IND 12731/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA CALDEIRA ELÉTRICA NO HOSPITAL DE BASE, SETOR MÉDICO HOSPITALAR SUL - ASA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I. -
IND 12732/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA VILA RABELO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12733/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE URBANA DO DISTRITO FEDERAL, A INTRODUÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA FAZER O ITINERÁRIO DE SOBRADINHO I ATÉ A VILA RABELO II, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12734/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, O REFORÇO NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO NAS QUADRAS 12, 13, 14 E 15 DO CONDOMÍNIO VALE DAS ACÁCIAS, LOCALIZADAS NO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO II, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12735/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO, GRATUITO E DE QUALIDADE AOS ESTUDANTES RESIDENTES NA VILA RABELO I E II, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12736/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A ESCOLA CLASSE 17, LOCALIZADA NA VILA RABELO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12737/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, O REFORÇO NO POLICIAMENTO PREVENTIVO E REPRESSIVO EM SAMAMBAIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII. -
IND 12738/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, O ASFALTAMENTO DE TODAS AS RUAS DA VILA RABELO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12749/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA QUADRA 18, FERCAL LESTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL- RA XXXI. -
IND 12739/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL/SEDESTMIDH, A REABERTURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS EM SAMAMBAIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII. -
IND 12740/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NA VILA RABELO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI. -
IND 12741/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP, A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA QUADRA 802, ENTRE OS CONJUNTOS 14 E 15, NA ÁREA VERDE, PRÓXIMO AO MURO DA FÁBRICA DE RAÇÃO 'SÓ FRANGO', NO RECANTO DAS EMAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS - XV. -
IND 12742/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSOS NAS CALÇADAS LOCALIZADAS NA COMERCIAL DA QUADRA 37, SETOR LESTE DO GAMA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II. -
IND 12743/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO NO PARANOÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII. -
IND 12744/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO EM SOBRADINHO I, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V. -
IND 12745/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PARADA DE ÔNIBUS, NA QUADRA 102, PRÓXIMO À ESTAÇÃO SAMAMBAIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII. -
IND 12750/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, A COMPRA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, EQUIPAMENTOS BÁSICOS DE SEGURANÇA, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE MAIS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO JUVENIL ESPECIALIZADO DO DISTRITO FEDERAL. -
IND 12746/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA EM PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE, A REVITALIZAÇÃO E LIMPEZA DO MUSEU HISTÓRICO DA MEMÓRIA CANDANGA, LOCALIZADO NA VIA EPI, SPMS, LOTE 'D', NO NÚCLEO BANDEIRANTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII. -
IND 12747/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL/NOVACAP EM PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA PRINCIPAL DA NM3, EM FRENTE AO SETOR 'O' CEILÂNDIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX. -
IND 12751/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AVENIDA PRINCIPAL DO BANANAL, LOCALIZADA NA FERCAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL - RA XXXI. -
IND 12748/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, A COLOCAÇÃO DE UM BUEIRO NA QUADRA 12, CONJUNTO 8, NO BURITIZINHO III, NA ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI. -
IND 12752/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA PARADA DE ÔNIBUS DA QUADRA 102, LOCALIZADA PRÓXIMO AO METRÔ DE SAMAMBAIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA- RA XII. -
IND 12753/2017
28/11/2017
Deputado Raimundo Ribeiro
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PARADA DE ÔNIBUS, NA QUADRA 202, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA- RA XII. -
IND 12754/2017
28/11/2017
Deputado Claudio Abrantes
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE DETERMINE AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL-DETRAN/DF, QUE IMPLANTE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SINALIZAÇÃO NO SEGUINTE ENDEREÇO: QUADRA C, DE FRENTE AO LOTE 20, LOCALIZADA NO BAIRRO ARAPOANGAS, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA RA-IV. -
IND 12755/2017
28/11/2017
Deputado Claudio Abrantes
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE DETERMINE AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL-DETRAN/DF, QUE IMPLANTE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SINALIZAÇÃO NO SEGUINTE ENDEREÇO: QUADRA 6, CONJUNTO A, DE FRENTE AO LOTE 7, LOCALIZADA NO BAIRRO ARAPOANGAS, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA RA-IV. -
IND 12756/2017
28/11/2017
Deputado Claudio Abrantes
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, A REFORMA DO CAMPO SINTÉTICO, LOCALIZADO NO BAIRRO ARAPOANGAS, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA-DF, RA IV. -
REQ 3188/2017
04/12/2017
Deputado Agaciel Maia
Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos que especifica, para votação imediata da redação final. -
PL 1861/2017
04/12/2017
Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. -
REQ 3184/2017
04/12/2017
Deputado Agaciel Maia
Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos que especifica, para votação imediata da redação final.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento