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De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto de lei n° 433/2023, que estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários, foi aprovado com duas abstenções. O beneficiário inscrito no Cadastro Único tem direito a adquirir o número de refeições correspondente ao número de integrantes do seu núcleo familiar, observado o limite de 4 refeições por turno. Consideram-se turnos o café da manhã, o almoço e o jantar.

Para o integrante da comissão Max Maciel (Psol), que se absteve da votação, é importante aprofundar o debate pela possibilidade de insegurança alimentar. 

“O CadÚnico determina a quantidade de membros na família já, então eu tenho receio de limitar pois nem todo mundo consegue ir nos restaurantes comunitários, ou devido as suas outras afazeres econômicos compram no almoço a janta para garantir. Acho que tem que limitar, mas eu tenho um receio quanto a segurança alimentar a algumas famílias vulnerabilidade no Distrito Federal.

A presidente da Comissão, deputada Dayse Amarílio (PSB), que também se absteve na votação, defende que é preciso haver o limite. Segundo ela, há relatos de pessoas que compram refeições para revendê-las. "Mesmo sendo uma questão mais do Executivo, a gente se preocupa muito e precisamos do debate”, concluiu.

Incentivo ao estudo

 

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei n° 20/2023, de autoria do deputado Hermeto (MDB), concede incentivos às empresas que custeiam estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita. O relator, deputado Max Maciel (Psol), explicou que o “projeto é importante, pois grande parte do setor produtivo, nas suas diversas formas, tem uma necessidade de capacitação profissional e isso custa muito para os trabalhadores."

“É preciso incentivar que as empresas tenham um benefício a fim de que ele invista nesse trabalhador e na trabalhadora é permitir, por exemplo, que a gente tenha cada vez mais capacitação profissional e profissionais com qualidade para atender o mercado", explicou o parlamentar. 

Dayse Amarílio exemplificou que o projeto pode beneficiar muitas áreas de trabalho, inclusive a da enfermagem. 

“Na área da enfermagem, a média de trabalho desse profissional é de 60h. A gente trabalha muito, não conheço nenhum colega que não tenha dois empregos. É muito legítimo defender o trabalhador, principalmente, o tipo de profissional que está atendendo em ‘hospital de luxo’, pois são profissionais cansados e que não tem tempo de se qualificar", explica a presidente da CAS.

Outro projeto aprovado (n° 51/2023), de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua. Para o relator, deputado Max Maciel, o DF possui, segundo os dados da Codeplan, aproximadamente 3.000 pessoas no DF em situação de rua

“Que o Estado consiga compreender que esses invisíveis precisam tomar um banho, ter um lugar para lavar sua roupa, conseguir se alimentar e ter dignidade de buscar um emprego melhor e se sentir parte também da nossa sociedade”, disse. 

Com temática social esportiva, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

• 360/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que trata sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal;

• 8/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa (União), que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas;

• 2482/2022, de autoria do Deputado Jorge Viana (PSD), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional de Educação Física Personal Trainer, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto;

• 2372/2021, de autoria do Deputado Martins Machado (Republicanos), que reconhece a "Dança Competitiva" como modalidade esportiva.

Visando o preenchimento de vagas da administração pública do DF, dois projetos foram aprovados: 

• N° 307/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal;

• N° 1.144/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que dispõe sobre a destinação de vagas para a contratação de empregados e trabalhadores oriundos dos cursos de formação, qualificação ou capacitação profissional promovidos por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.

Por fim, foi aprovada a concessão de título de Cidadão Honorário à senhora Marluce Guedes Ferreira. O PDL n° 260/2022 foi apresentado pelo deputado João Cardoso (Avante).