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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei nº 510/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que propõe a criação do IPTU Social. A iniciativa altera a Lei nº 6.466/2019 para isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) contribuintes de baixa renda.

De acordo com o texto aprovado, terão direito à isenção os proprietários de imóveis com valor venal de até R$ 120.100, desde que o imóvel seja o único do contribuinte, tenha uso exclusivamente residencial e o proprietário tenha renda mensal de até dois salários mínimos ou seja beneficiário de programas de transferência de renda do Governo do Distrito Federal ou do Governo Federal.

O parlamentar defende que a cobrança do IPTU seja feita de uma forma mais igualitária, proporcional à renda do contribuinte. Ele argumenta que essa diferenciação permitiria atender a objetivos cruciais do sistema tributário.

“Primeiro, melhoraria a equidade em um país que explora mal a tributação patrimonial e sobrecarrega na de consumo. Segundo, fortaleceria as finanças dos governos locais, diminuindo sua dependência de transferências intergovernamentais e ampliando o financiamento de serviços públicos essenciais, como educação e saúde”, argumentou Magno na justificativa de seu projeto.

O relator da matéria na CAS, deputado Max Maciel (Psol), destacou em seu parecer que a proposta promove justiça tributária ao atender princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a proporcionalidade e a igualdade. “Aqui no DF, a tributação sobre o patrimônio revela forte desigualdade social já que os moradores de áreas mais nobres pagam menos Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), proporcionalmente à renda per capita, do que os habitantes de áreas menos abastadas”, destacou o parlamentar.

A reunião ordinária da CAS contou com a presença dos deputados Max Maciel (Psol), Martins Machado (Republicanos) e Rogério Morro da Cruz (PRD). Ao todo, 27 propostas 22 indicações foram aprovadas. A reunião completa pode ser assistida pelo YouTube da CLDF.

Isenção de inscrição em concurso público

O colegiado votou favorável também ao PL nº 952/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que altera a Lei nº 5.818/2017 e amplia o benefício de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para quem tenha atuado como mesário nas eleições dos conselhos tutelares.

Na justificativa do projeto, o deputado destaca a importância da participação da sociedade nas eleições dos conselhos tutelares, classificadas como um instrumento essencial para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. “A isenção da taxa de inscrição é uma forma de reconhecer o trabalho voluntário prestado por estas pessoas, que são essenciais para o funcionamento da democracia”, afirmou Daniel de Castro.