CLDF

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Homologa o Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021.

Homologa o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021.

Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021.

Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de 2014, o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017 e o Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, que alteram e prorrogam o Convênio ICMS nº 101 de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Homologa os Convênios ICMS nº 3, de 13 de março de 2019 e nº 49, de 8 de abril de 2021.

Homologa os Convênios nº 12/1975 e nº ICMS 55/2021.