CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou, nesta quarta-feira (3), o PLC nº 173/2021, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que facilita a regularização fundiária das entidades religiosas e de assistência social consolidadas, ao alterar a Lei Complementar nº 806/2009. Entre os pontos mais importantes, a proposta atualiza em dez anos a data limite de instalação das entidades a serem regularizadas, de 2006 para 22/12/2016, e aumenta o tempo para quitação de dívidas com a Terracap de 240 para 360 meses. A avaliação para venda ou concessão, bem como atualização das parcelas, que era com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), passa a ser corrigido pelo IPCA. O prazo de concessão será de 30 anos, prorrogável por igual período.

​​​​​​​O deputado Jorge Vianna sugeriu emenda, acatada pelo relator, para que os valores dos imóveis considerem o ano da ocupação, e não 2006, como estabelece a lei anterior. A deputada Arlete Sampaio (PT), que presidiu a votação, elogiou o substitutivo, ressaltando a importância da alteração do índice de cálculo, que passou a ser o IPCA. A previsão é que o PLC 173/2021 seja apreciado em plenário ainda nesta semana.

Mário Espinheira
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
​​​​​​​Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa