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17h23 31/05/2023Buscar sobre projeto de lei, projeto de lei complementar, proposta de emenda à lei orgânica, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação, moção, recurso e requerimento.
Visualizar leis distritais, lei orgânica, regimento interno, código de ética e decoro parlamentar, regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, normas gerais para concurso público no DF, atos administrativos, pesquisas legislativas biblioteca Paulo Bertran e decretos e demais normas do Governo do Distrito Federal.
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