(Autoria: Vários Deputados)

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os atos ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República Federativa do Brasil

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Requeremos, com fundamento no art. 68, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como dos arts. 72 a 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar os atos preparatórios e executórios ocorridos, no Distrito Federal, em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República Federativa do Brasil. 

Requer-se, desde já, a autorização para que a Comissão requisite, em caráter transitório, servidores desta Casa ou de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, inclusive para solicitar cessão, nas mesmas condições, de servidores da União, que se façam necessários à execução dos trabalhos propostos pela Comissão. 

Solicita-se, ainda, a disponibilização de recursos físicos desta Casa para a realização dos trabalhos. 

A Comissão terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pela metade, nos termos regimentais, e será composta por sete membros, respeitando-se a proporcionalidade partidária da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos dias 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, a sociedade brasileira – e o mundo – acompanharam atônitos o ataque promovido contra os Poderes instituídos democraticamente em nosso País e contra órgãos e entidades públicos. Cada um dos Poderes, cada qual a atuar nos pilares constitucionais da independência e harmonia, sofreram brutais ataques jamais vistos na história brasileira. A violência desproporcional às instituições, e, consequentemente, a seus representantes democraticamente eleitos, representam verdadeiro retrocesso de nossa sociedade, ultrapassando os limites dos direitos e garantias individuais previstos em nossa Carta Magna. 

A violência retratada especialmente na tarde do último domingo na Capital Federal teve como efeito a decretação de intervenção federal na segurança pública de nosso estado, o que representa o mais grave instrumento de cerceamento da autonomia política deste Ente subnacional, fato concreto que deve ser investigado na forma da lei, imputando os atos comissivos e omissivos aqueles que incorreram em tais crimes. 

Os atos de vandalismo e depredação encontram-se dispostos nos principais veículos jornalísticos brasileiros e mundiais, a citar:

AO VIVO: Lula decreta intervenção federal na segurança do DF, e governo pede prisão de Anderson Torres | G1 / Política | G1 (globo.com);

Líderes mundiais manifestam apoio a Lula após atos terroristas no DF | Metrópoles (metropoles.com);

AGU pede a prisão do ex-secretário Anderson Torres (cnnbrasil.com.br);

Manifestantes furam bloqueio e invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto; veja vídeo | Jovem Pan.

Conforme ampla jurisprudência do STF[1], no sentido de que para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, é necessário o (i) fato certo, qual seja a investigação dos atos preparatórios e executórios contra as instituições democráticas ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023 no DF; (ii) o prazo certo, previsto neste Requerimento, e (iii) a quantidade mínima de subscritores, requeremos a imediata abertura da presente Comissão.

Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2023.

• [1] Informativo nº 1013/STF. A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da CPI, deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa. (...) Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Constituição do Brasil/1988. [ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º-8-2006, P, DJ de 20-4-2007.]

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 72, § 2º) e, em seguida a SELEG, para conhecimento e providências protocolares, para as providências que trata os arts. 60,e 61 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

A Diretoria Legislativa para as providências cabíveis de instalação da CPI e  em seguida ao SACT, para as devidas providências e acompanhamento da CPI, informando que foram eleitos para Presidente e Vice-presidente da CPI os Deputados Chico Vigilante (PT) e Jaqueline Silva , respectivamente , realizada em Sessão Extraordinária da Comissão em 07/02/23.

Em  08/02/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de fevereiro de 2023