À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2024 - ccj 

Projeto de Lei nº 226/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 226/2023, que “Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 226/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que institui a campanha Março Azul Marinho, destinada à conscientização sobre o câncer colorretal.

O art. 1º institui a campanha Março Azul Marinho, destinada à conscientização sobre o câncer colorretal. O art. 2º prevê que a campanha promoverá ações em locais com grande circulação de pessoas, bem como órgãos públicos. O art. 3º faculta a realização de parcerias com entidades a fim de viabilizar a realização de ações de natureza diversa. Finalmente, o art. 4º abriga cláusula de vigência, com previsão de entrada em vigor da norma para o ano seguinte ao de sua publicação.

À guisa de justificação, o autor descreve o câncer colorretal, suas manifestações sintomáticas e seus fatores de risco. Afirma ainda que o objetivo da campanha radica em alertar a população para os sinais da doença.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 226/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 226/2023 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou considerar "meritória e relevante a proposição do nobre Deputado Jorge Vianna de instituição do "Março Azul Marinho" como mês para a realização anual de campanha de conscientização sobre o câncer colorretal. A ciência salva vidas; a desinformação mata!”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 226/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, consideramos que o texto carece de pontual reparo. Na ementa e no art. 1º, falta menção à inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial do Distrito Federal. No art. 2º, a redação do dispositivo aparece truncada e com inconsistências entre plural e singular. Ademais, o parágrafo único desse artigo foi alterado para explicitar que a iluminação na cor temática da campanha se aplica àqueles órgãos que já contem com instrumentos de iluminação em suas fachadas. Por essas razões, sugerimos emenda modificativa a esses dispositivos.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 226/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, em …

emenda modificativa

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 226/2023, que “Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal”

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a campanha Março Azul Marinho, mês de conscientização acerca do câncer colorretal.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal a campanha Março Azul Marinho, destinada à conscientização acerca do câncer colorretal.

Art. 2º A campanha a que se refere o art. 1º promoverá ações em lugares de grande circulação de pessoas e órgãos públicos do Distrito Federal, priorizando unidades de saúde, bem como unidades de ensino fundamental, médio e superior.

Parágrafo único. Os órgãos públicos do Distrito Federal que contem com aparatos luminosos em suas fachadas serão iluminados com a cor alusiva à campanha durante o mês de março.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a inserir no Projeto menção à inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do DF. Igualmente, propõe a reescrita do art. 2º a fim de conferir-lhe redação mais clara. Por fim, o parágrafo único desse artigo foi alterado para explicitar que a iluminação na cor temática da campanha se aplica àqueles órgãos que já contem com instrumentos de iluminação em suas fachadas.

Deputado Fábio felix

Relator

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 226/2023

Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça