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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 1894/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal localizados na Asa Norte.

A proposta prevê a venda de três unidades situadas no Bloco “A” da Quadra 515 do Setor de Edifícios de Utilização Pública Norte (SEP/NORTE). Entre os bens estão: 85,65% da Unidade nº 201, no 2º pavimento; a unidade nº 301, no 3º pavimento; e a unidade nº 401 (cobertura), no 4º pavimento.

Segundo o texto, os recursos obtidos com as vendas serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ficará responsável pela execução das licitações públicas, podendo reter 5% do valor arrecadado como taxa de administração. As alienações deverão ser precedidas de laudos de avaliação elaborados pela Terracap, com possibilidade de contestação por laudos do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

De acordo com a exposição de motivos do GDF, os imóveis estão desocupados e sob gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que manifestou não ter interesse em mantê-los, alegando que não atendem às necessidades da pasta. Além disso, laudos técnicos apontaram problemas estruturais no edifício, como infiltrações, falhas nos elevadores e corrosão em pilares do subsolo, o que reforçou a decisão pela venda.

A avaliação feita pela Terracap estimou o valor total dos imóveis em R$ 17,73 milhões. O projeto segue agora para análise nas demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário.

Na reunião desta terça-feira (25), a CCJ aprovou ainda a outorga de 6 títulos de cidadão honorário/benemérito de Brasília às seguintes personalidades: Stéfano Borges Pedroso; Cristiano Mangueira de Sousa; Fabrício Rodrigues de Sousa; Ricardo Piai Carmona; Roger Mello e Gabrielle Jordão Portilho.