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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o PL 1.689/2021, que possibilita o pagamento de taxas e preços de serviços públicos com cartão de crédito e de débito. O autor da proposta, deputado Roosevelt Vilela (PL), cita o exemplo do Jardim Zoológico de Brasília, que não aceita o pagamento do ingresso por meio de cartão, apenas em dinheiro.

O parlamentar observa que, mesmo diante da governança digital e a consequente prestação de serviços migrando para a forma digital, há dificuldades para adaptação de serviços em alguns órgãos públicos locais. Por outro lado, ele lembra que a Secretaria de Economia, por exemplo, faculta o pagamento de tributos, como IPVA e IPTU, com cartão de crédito.

“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie pela população, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, afirma. 

O relator da matéria, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), reforça a finalidade do projeto, que é “garantir a todos os cidadãos o acesso irrestrito aos serviços prestados pelo Estado, independentemente da forma que escolherem para fazer o devido pagamento das taxas e preços”.

O texto passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.  Participaram desta votação os deputados Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (PSOL), Martins Machado (Republicanos) e Pastor Daniel de Castro, em reunião transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube.