CLDF

Em reunião nesta quarta-feira (6), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1989/2021, de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), que veda o emprego de técnicas de arquitetura consideradas hostis em espaços livres de uso público no Distrito Federal. Dentre as iniciativas enquadradas nesse conceito, estão aquelas que impedem que pessoas se deitem em bancos de praça ou embaixo de pontes e marquises.

De acordo com o relator da proposição, deputado Cláudio Abrantes (PDT), “a leitura atenta do PL sugere que o documento vede qualquer tipo de intervenção promovida em espaços públicos, ainda que necessários, como fixação de obstáculos para impedir que motociclistas adentrem ou trafeguem sobre passarelas, calçadas, e ciclovias, utilizando-as como atalho, prática que pode resultar em danos ao patrimônio, além de acidentes”, afirmou.

Parques Urbanos

A CAF também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 76/2021, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), que altera o art. 10 da Lei Complementar nº 961/2019, a qual dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos do DF. Para a deputada Arlete Sampaio (PT), é esdrúxula a questão de os parques urbanos estarem, atualmente, sob responsabilidade das administrações regionais. “Me causa estranheza”, declarou. A parlamentar também parabenizou o republicano pela proposição. “Essa emenda do deputado Delmasso me parece importante para não ficarmos reféns do que os administradores regionais pensam ou querem”, completou.

Ainda na reunião, foi aprovado o PL nº 1885/2021, também de autoria do deputado Delmasso, que cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte.

Os deputados também aprovaram sete indicações, com destaque para Indicação nº 7199/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (DEM), que sugere ao governador do Distrito Federal, por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) que desenvolva gestão no sentido de promover com brevidade a regularização fundiária de todas as propriedades do Núcleo Rural Sobradinho dos Melos, na Região Administrativa do Paranoá.

O democrata solicitou ao GDF para que dê mais atenção à comunidade local daquela área. “Peço para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e para o governo uma agilidade maior e atenção para a comunidade de Sobradinho dos Melos. Nós vimos acontecer algumas derrubadas e precisamos  avaliar e regularizar a situação da área o mais rápido possível”, afirmou. Os demais deputados presentes na reunião concordaram com a fala do distrital.