(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica determinado que os estabelecimentos privados e os públicos do Distrito Federal devem realizar notificação compulsória à Secretaria de Saúde das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita. 

Art. 2º. As notificações mencionadas no art. 1º farão parte do banco de dados da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, constituindo uma importante ferramenta para o mapeamento dos casos de cardiopatia congênita no Distrito, a fim de desenvolver políticas públicas aptas a dimensionar o atendimento a esse público. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Ministério da Saúde (2022), as cardiopatias congênitas são um conjunto de malformações na estrutura ou na função do coração, que surgem durante o desenvolvimento fetal. Essa condição está entre as malformações que mais matam na infância e ainda permanecem como a terceira causa de óbito no período neonatal (28 dias após o parto). 

A cada mil bebês, 10 nascem com algum tipo de condição. Por ano, segundo o Ministério da Saúde (2022), cerca de 30 mil crianças nascem com o problema no Brasil e aproximadamente 40% vão necessitar de cirurgia ainda no primeiro ano, o que representa 12 mil pacientes. 

A relevância deste projeto de lei consiste em diagnosticar, o mais rápido possível, a doença, objetivando aperfeiçoar a atual assistência prestada às crianças, a fim de minimizar as mortalidades. 

A Agência Câmara de Notícias (2023), ao abordar a temática, frisou que o diagnóstico tardio está relacionado a um maior número de internações, mais dias de hospitalização e maior custo por paciente. 

O diagnóstico precoce da cardiopatia congênita é fundamental para garantir que as intervenções médicas sejam realizadas o mais cedo possível, permitindo um melhor resultado, bem como a qualidade de vida para a criança afetada e seus familiares. 

Cerca de 30 mil crianças nascem todos os anos com anormalidades no coração e grande parte desses bebês precisará de cirurgia antes de completar um ano de vida. As cardiopatias congênitas estão entre as principais causas de mortalidade infantil no mundo e o diagnóstico ainda em vida fetal pode salvar muitas vidas (Portal do Hospital Infantil Sabará). 

Diagnosticar, o quanto antes a doença, é importante, em especial nas cardiopatias que precisam de tratamento logo após o nascimento, sendo feito por meio do ecocardiograma fetal. Isso possibilita que o bebê não corra risco de uma evolução desfavorável em seu quadro de saúde, tendo em vista que o atendimento em tempo hábil promove um diferencial importante no tratamento dos pacientes. 

A partir da notificação compulsória por parte dos estabelecimentos privados e públicos à Secretaria de Saúde do DF, pretende-se consolidar as informações sobre os casos confirmados da doença em uma espécie de banco de dados do órgão, para que possa ser feito o planejamento de políticas públicas voltadas a esse público. 

O tratamento depende do tipo e da gravidade da condição. Pode incluir medicamentos, procedimentos médicos não invasivos, cirurgias corretivas ou até mesmo transplantes cardíacos em casos graves. 

Muitas pessoas com cardiopatias congênitas podem levar uma vida saudável com o tratamento adequado e o acompanhamento médico regular; por isso é imprescindível que este assunto seja debatido com mais frequência e que ações sejam pensadas em prol desse público. 

Ao dispor sobre a obrigatoriedade do repasse de informações dos diagnosticados com cardiopatia congênita, este projeto de lei versa sobre tema afeto a saúde, e, nos termos do art. 24, XII, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. 

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 229, de 24 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 705/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

705

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 705/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 705/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 705/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 705/2023, que “Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão o Projeto de Lei nº 705, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a notificação compulsória de crianças nascidas com cardiopatias congênitas. 

De acordo com o art. 1º do Projeto de Lei, os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, do Distrito Federal deverão notificar a Secretaria de Saúde do Distrito Federal sempre que houver uma criança nascida com cardiopatia congênita. 

O art. 2º determina que as notificações enviadas farão parte de um banco de dados da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Segue a cláusula de vigência.

O Autor justifica sua proposição afirmando que o diagnóstico precoce das cardiopatias congênitas é fator crucial para que intervenções sejam realizadas com celeridade, resultando em significativas melhoras nos quadros clínicos de crianças acometidas por esse mal. Traz, ainda, dados sobre a incidência das cardiopatias congênitas na população, e argumenta que a notificação compulsória à Secretaria de Saúde ensejará o acúmulo de dados e informações que poderão orientar políticas públicas voltadas ao enfrentamento do problema.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

A proposição determina a notificação compulsória à Secretaria de Saúde de crianças nascidas com cardiopatias congênitas e, ainda, estabelece que tais notificações irão compor um banco de dados.

Também determina que seja criado um eficaz mecanismo de análise da incidência das cardiopatias congênitas na população e, por conseguinte, de orientação sobre políticas públicas voltadas ao enfrentamento do problema.

As cardiopatias congênitas costumam ter prognósticos de tratamento muito melhores quando as intervenções são realizadas precocemente. 

Desse modo, a elaboração de políticas e a adoção de protocolos para seu tratamento podem trazer benefícios imensuráveis à vida das crianças acometidas por esse tipo de enfermidade.

A iniciativa está em consonância com a Lei federal nº 12.662, de 2012, que já obriga a descrição, na Declaração de Nascido Vivo, de anomalias ou malformações congênitas observadas, aí incluídas as cardiopatias congênitas.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 705/2023.

Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 705/2023

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 05 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa