CLDF

Exigência constitucional e legal determinante para a apreciação, por esta Câmara Legislativa, do Projeto de Lei nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo, que 'altera a nomenclatura do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF para Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal - IGESDF, e dá outras providências'.

Indica o Deputado Distrital Rodrigo Delmasso como Vice-Líder de Governo.

Encaminha Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2018.

Solicita a retirada do PL nº 174/2019.

Encaminha a cópia do inteiro teor da Decisão nº 22/2019 com os documentos e processos nela indicados, que decide tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual dos Administradores e demais responsáveis por bens e valores do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, relativa ao exercício financeiro de 2019 e autoriza a remessa dos autos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita a apresentação de proposta de projeto de decreto legislativo visando à homologação da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 10/14, bem como à homologação de incisos do Convênio ICMS 28/19, que prorrogam o Convênio ICMS 23/90, o Convênio 38/01, o Convênio 113/06, o Convênio ICMS 10/07, o Convênio ICMS 53/07 e o Convênio ICMS 38/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Informa que a junta comercial, industrial e serviços do Distrito Federal-JUCIS-DF passou a vincular-se à secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e solicita que considere a urgência das nomeações dos Srs. WALID DE MELO PIRES SARIEDNE e JOÃO VICENTE FEIJÃO NETO para exercerem os cargos de Presidente e vice-Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF e ainda, que estabeleça data para que possam ser sabatinados.

Encaminha o relatório de Identificação dos Bens do Distrito Federal objeto de concessão e permissão de uso, exercício 2018, nos termos Art.50 da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentado pela Lei nº 5.776/2016.