Projetos e outras Proposições
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impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 3077/1997
15/06/1997
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE MULTAS DE TRÂNSITO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. -
PL 3078/1997
16/06/1997
Deputado João de Deus
VEDA VENDA DE TERRENO E PROJEÇÕES COMERCIAIS E MÚLTIPLOS USOS NO LAGO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3079/1997
16/06/1997
Deputado João de Deus
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA EM DELEGACIAS DE POLÍCIAS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3080/1997
16/06/1997
Deputada Lucia Carvalho
DISPÕE SOBRE A ÁREA RESERVADA AO CENTRO COMUNITÁRIO DA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3081/1997
16/06/1997
Deputado Benício Tavares
DETERMINA AOS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE ADOTEM, OBRIGATORIAMENTE, QUATRO CARDÁPIOS OU LISTAGENS DE PREÇOS EM BRAILE PARA USO DOS FREQUENTADORES DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3082/1997
16/06/1997
Deputado Benício Tavares
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO QUE RESERVE ÁREA DESTINADA A CONSTRUIR E IMPLANTAR O CENTRO DE SAÚDE DA FERCAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V. -
PL 3083/1997
16/06/1997
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) -
PL 3084/1997
16/06/1997
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).