Projetos e outras Proposições
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PLC 120/2022
04/05/2022
Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011. -
MO 1619/2022
31/05/2022
Deputado Martins Machado
Manifesta votos de Louvor e homenageia lideranças e autoridades, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Varjão. -
REQ 3313/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Jorge Vianna, Deputado Martins Machado, Deputado Professor Reginaldo Veras
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Sobradinho - RA V, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. -
MO 1521/2022
10/05/2022
Deputado Martins Machado
Manifesta votos de Louvor e homenageia esportistas, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da cidade do Gama- RA II. -
REQ 3316/2022
10/05/2022
Deputado Jorge Vianna
Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE/DF para o Distrito Federal. -
PL 545/2023
16/08/2023
Deputado Iolando
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sensualizacão infantil e dá outras providências. -
PL 2745/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP. -
PL 2777/2022
19/05/2022
Deputado Delmasso
Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2742/2022
05/05/2022
Deputado Iolando
Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto. -
MO 1529/2022
10/05/2022
Deputado Jorge Vianna
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19. -
MO 1530/2022
10/05/2022
Deputado Jorge Vianna
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP. -
REQ 3309/2022
10/05/2022
Deputado Leandro Grass
Requer informações à Secretária de Estado de Educação acerca da exoneração da Vice-Diretora do Centro Educacional nº 01 da Cidade Estrutural. -
IND 8524/2022
10/05/2022
Deputado Rafael Prudente
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, providências para promover o nivelamento do asfalto na QNM 04, Conjunto M, Lote 48, em frente ao estabelecimento comercial denominado "Skina do Pastel", na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX. -
IND 8525/2022
10/05/2022
Deputado Rafael Prudente
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal, providências para promover a iluminação pública do Condomínio de Chácaras, localizado na DF 150, km 13, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI. -
PL 2743/2022
10/05/2022
Deputado Reginaldo Sardinha
Dispõe sobre a denominação do Assentamento 26 de Setembro, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX. -
REQ 3314/2022
10/05/2022
Deputado Hermeto, Deputado Iolando, Deputado Valdelino Barcelos
Requer a realização da Sessão Solene em comemoração ao aniversário da Polícia Militar do Distrito Federal, a realizar-se às 09h00 no dia 17 de maio de 2022, no plenário da Câmara Legislativa . -
PL 2744/2022
10/05/2022
Deputado João Cardoso Professor Auditor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal. -
REQ 3310/2022
10/05/2022
Deputado Leandro Grass
Requer informações à CEB Holding sobre a destinação dos recursos oriundos da venda da CEB Distribuição. -
MO 1535/2022
11/05/2022
Deputado Reginaldo Sardinha
Manifesta votos de louvor aos Grupos juninos, filiados à Liga Independente e Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno- LINQ-DFE, pelo trabalho organizado para valorização das tradições, da dança, da arte e da cultura popular no Distrito Federal. -
REQ 3311/2022
10/05/2022
Deputado Leandro Grass
Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal acerca da suspensão do Passe-Livre Estudantil. -
IND 8532/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um campo sintético na Quadra 50, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8533/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva na Quadra 50, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8534/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um parque infantil e de uma praça, tudo na Quadra 16, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8535/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um ponto de encontro comunitário com pergolado, de um parque infantil e de uma praça, tudo na Quadra 27, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8536/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil e de uma praça, ambos na Quadra 28, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8537/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil, de um ponto de encontro comunitário e de uma praça com acessibilidade, tudo na Quadra 36, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8538/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, tudo na EQ. 25/26, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8539/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário e de uma praça com acessibilidade, ambos na DF-480, próxima à Quadra 47 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8540/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, de um parque infantil, de uma quadra poliesportiva e de uma praça com acessibilidade, tudo na EQ. 4/6, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8541/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário com pergolado, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, tudo na EQ. 55/56, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8542/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, uma de areia e calçadas, tudo na Praça 1, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8543/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma praça e calçadas na Quadra 2, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8544/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, parque infantil, quadra poliesportiva e de uma praça na EQ. 12/16, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8545/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil e de uma praça na Vila Roriz, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8546/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva na Vila Roriz, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8547/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de uma praça e de um ponto de encontro comunitário, na Quadra 2/4, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8548/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, na Quadra 22, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8549/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário e de um parque infantil, na Quadra 31, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8550/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, de uma quadra poliesportiva, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, na EQ. 13/17, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8551/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, na Quadra 1, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8552/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, na Quadra 2, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8553/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil, de uma quadra poliesportiva e de um ponto de encontro comunitário com pergolado, no Parque Ecológico Vivencial, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8554/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil e de uma praça poliesportiva, na Praça do Skate Park, na Quadra 2, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8555/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de acessibilidade no Shopping Popular, na Quadra 1, AE 1, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8556/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva e de acessibilidade na Praça 3, da EQ. 9/5, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8557/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um parque infantil, de um ponto de encontro comunitário e de uma praça, na Quadra 7, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8558/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva e de acessibilidade na Quadra 7, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8559/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de um ponto de encontro comunitário e de uma praça com acessibilidade, tudo na Quadra 12, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8560/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, de uma quadra poliesportiva e de uma praça infantil, tudo na Quadra 6, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8561/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, de uma quadra poliesportiva e de um parque infantil, tudo no Engenho das Lajes, na Região Administrativa do Gama. -
IND 8562/2022
10/05/2022
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na Via Marginal nas proximidades do Condomínio Park do Gama, na Região Administrativa do Gama. -
MO 1528/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso
Manifesta votos de louvor e parabeniza o Doutor Ives Gandra da Silva Martins pelo inestimável trabalho no Direito para o Distrito Federal, em defesa dos pilares da constituição e da democracia. -
MO 1527/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso
Manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Luís Ernesto Lacombe pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da liberdade de expressão no Jornalismo para o Distrito Federal. -
MO 1526/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso
Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Cíntia Chagas pela luta contra o dialeto não binário e pelo excelente trabalho desenvolvido em defesa dos padrões da língua portuguesa para o Distrito Federal. -
MO 1525/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso
Manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Josias Teófilo pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da cultura brasileira para o Distrito Federal. -
MO 1524/2022
10/05/2022
Deputado Delmasso
Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Roberta Claudino pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da cultura brasileira para o Distrito Federal. -
MO 1520/2022
10/05/2022
Deputado Leandro Grass
Manifesta Moção de Louvor a Sra. Cosete Ramos Gebrim, pelos relevantes serviços prestados no âmbito da Aliança das Mulheres que Amam Brasília (AMA Brasília). -
REQ 3315/2022
10/05/2022
Deputada Arlete Sampaio
Requer a realização de Audiência Pública, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, para discutir sobre o atendimento da população em situação de rua, no âmbito do Distrito Federal. -
MO 1522/2022
10/05/2022
Deputado Agaciel Maia
Manifesta Votos de Louvor aos Senhores e Senhoras descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF. -
PL 2747/2022
10/05/2022
Deputado Iolando
Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento