Projetos e outras Proposições
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projeto de lei complementar
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projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 168/1999
16/03/1999
Deputado Jorge Cauhy
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A DUPLICAR A VIA L4 NORTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CAESB E A ESTAÇÃO BIOLÓGICA DA UNB. -
PL 169/1991
31/03/1991
Deputado Salviano Guimarães
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR A SECRETARIA DE APOIO À AÇÃO COMUNITÁRIA COM FINALIDADES E ESTRUTURA ESPECIFICADAS. -
PL 169/1995
06/03/1995
Deputado José Ramalho
ALTERA O GABARITO DOS LOTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 169/1999
16/03/1999
Deputada Maria José da Conceição (Maninha)
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE EM TRANSPORTE COLETIVO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 170/1991
30/06/1991
Deputada Lucia Carvalho
DISPÕE SOBRE O REPASSE DIRETO E AUTOMATICAMENTE DE VERBAS PARA CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE ESCOLAS. -
PL 170/1995
06/03/1995
Deputado Renato Rainha
AUTORIZA O FECHAMENTO COM GRADES E A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DAS ÁREAS VERDES FRONTAIS E LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA DO SETOR QNL DE TAGUATINGA (RA - III). -
PL 170/1999
16/03/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E PATENTES - APIP/DF, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 171/1991
30/06/1991
Deputado Wasny de Roure
LIMITA A 0.1% DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL OS GASTOS COM PUBLICIDADE. -
PL 171/1995
06/03/1995
Deputado Cláudio Monteiro
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO GERAL DE POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - AGEPOL. -
PL 171/1999
16/03/1999
Deputado Renato Rainha
REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.169, DE 24 DE JULHO DE 1996. -
PL 172/1991
30/06/1991
Deputado Cláudio Monteiro
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES NAS ÁREAS VERDES FRONTAIS AOS LOTES RESIDENCIAIS DO GUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 172/1995
08/03/1995
Deputado Renato Rainha
ASSEGURA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ASSITÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SE ENVOLVEREM EM FATOS DE NATUREZA PENAL OU ADMINISTRATIVA. -
PL 172/1999
16/03/1999
Deputado João de Deus
CRIA O CADASTRO GERAL DE EQÜINOS, BOVINOS, MUARES E CÃES NO ÂMBITO DO DF. -
PL 173/1991
30/06/1991
Deputado Tadeu Roriz
CRIA CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (CTTT) NOS SETORES DE OFICINAS DO PLANO PILOTO E DAS CIDADES SATÉLITES DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 173/1995
08/03/1995
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MAMOGRÁFICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 173/1999
16/03/1999
Deputado Silvio Linhares
PROIBE AS EMPRESAS DE DESMANCHES, ATUAIS FERROS-VELHOS, DE MANTER EM ESTOQUE OU EXPOSIÇÃO, PEÇAS, EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS, DESMONTADOS DA ESTRUTURA DOS VEICULOS QUE AS ORIGINARAM. -
PL 174/1991
02/07/1991
Deputado Carlos Alberto
INSTITUI A FUNDAÇÃO DE AMPARO E PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAPDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 174/1995
08/03/1995
Deputado Luiz Estevão
FIXA A OBRIGATORIEDADE DO PODER XECUTIVO DESTINAR ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO À MULHER, EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 174/1999
16/03/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO DETRAN DO DF E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 175/1991
31/07/1991
Deputado Fernando Naves
DETERMINA A OCUPAÇÃO COM RESIDÊNCIAS DOS BECOS EXISTENTES NAS QUADRAS E/OU CONJUNTOS RESIDENCIAIS. -
PL 175/1995
08/03/1995
Deputada Maria José da Conceição (Maninha)
ASSEGURA ÀS ENTIDADES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE CIVIL O DIREITO DE REUNIÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 175/1999
16/03/1999
Deputado Renato Rainha
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA FEDERAL. -
PL 176/1991
31/07/1991
Deputado Padre Jonas
TORNA OBRIGATÓRIA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, COMO DISCIPLINA COMPLEMENTAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 176/1995
08/03/1995
Deputado César Lacerda
AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DE UMA DELEGACIA DA MULHER, EM CADA CIDADE-SATÉLITE DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 176/1999
16/03/1999
Deputado Silvio Linhares
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AUTO ESCOLAS MINISTRAREM 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) DO NÚMERO TOTAL DE AULAS DE APRENDIZAGEM VEICULAR NO HORÁRIO NOTURNO. -
PL 177/1991
31/07/1991
Deputado Peniel Pacheco
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS NÃO FUMANTES DE NO MÍNIMO 50% DO TOTAL DOS LUGARES DE RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ASSEMELHADOS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 177/1995
08/03/1995
Deputada Maria José da Conceição (Maninha)
REGULAMENTA O ART. 218, INCISO II, ALÍNEA B DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 177/1999
16/03/1999
Deputado Silvio Linhares
DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ARBITRARIEDADE CONTRA A SOCIEDADE CIVIL. -
PL 178/1991
31/07/1991
Deputado Peniel Pacheco
DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO TEXTO INTEGRAL DA LEI ORGÂNICA PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA À POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 178/1995
08/03/1995
Deputado Carlos Xavier
INSTITUI O VALE-TROCO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 178/1999
16/03/1999
Deputado Silvio Linhares
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM E VENDEM UNIFORMES (FARDAS) DA POLÍCIA MILITAR, BOMBEIROS E POLÍCIA CIVIL. -
PL 179/1991
31/07/1991
Deputado Peniel Pacheco
INSTITUI O DIA DA AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE OUTUBRO DE CADA ANO. -
PL 179/1995
06/03/1995
Deputado Luiz Estevão
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR POSTOS POLICIAIS DE ATENDIMENTO À MULHER NAS DELEGACIAS CIRCUNSCRICIONAIS. -
PL 179/1999
16/03/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMPLEXO AQUÁTICO NA AREA DO PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL DO RIO DESCOBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 180/1991
04/08/1991
Deputado Agnelo Queiroz
INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 180/1995
08/03/1995
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE ARTESANATO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 180/1999
16/03/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL DO CAPÃO DA ERVA. -
PL 181/1991
05/08/1991
Deputado Agnelo Queiroz
INCLUÍ NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA O BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 625/1992
26/10/1992
Deputado Tadeu Roriz
ESTABELECE NORMAS PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 625/1995
23/08/1995
Deputado Miquéias Paz
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS MICROS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, MEDIANTE DAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A ATENDER PROGRAMAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 625/1999
10/08/1999
Deputado Jorge Cauhy
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS POSTOS À VENDA PARA PAGAMENTO PARCELADO, EXPOSTOS EM VITRINES, BALCÕES, PRATELEIRAS, GÔNDOLAS, OU QUALQUER OUTRO LOCAL. -
PL 626/1992
26/10/1992
Deputado Tadeu Roriz
CRIA O PROGRAMA DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 626/1995
23/08/1995
Deputado Edimar Pireneus, Deputado Manoel de Andrade
REGULA O SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 626/1999
10/08/1999
Deputado César Lacerda
ALTERA A LEI 194, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 627/1992
26/10/1992
Deputado Geraldo Magela
MODIFICA O BRASÃO DE ARMAS DE BRASÍLIA. -
PL 627/1995
23/08/1995
Deputado Manoel de Andrade
TORNA OBRIGATÓRIO O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, PARA TODOS O VEÍCULOS LICENCIADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 627/1999
10/08/1999
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE REMÉDIOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DF. -
PL 628/1992
26/10/1992
Deputado Wasny de Roure
DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'CENTRO DE CONVENÇÕES DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES AO CENTRO DE CONVENÇÕES'. -
PL 628/1995
23/08/1995
Deputado César Lacerda, Deputado Edimar Pireneus, Deputado João de Deus, Deputada Maria José da Conceição (Maninha), Deputado Renato Rainha, Deputado Rodrigo Rollemberg, Deputado Tadeu Filippelli, Deputado Carlos Xavier, Deputado Antônio José Ferreira (Cafu)
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO DISTRITO FEDERAL, ATÉ 15/11/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 628/1999
10/08/1999
Deputado Jorge Cauhy
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BARES, QUIOSQUES E SIMILARES INSTALADOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, APÓS AS 22:00 H. -
PL 629/1992
26/10/1992
Deputado Padre Jonas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 629/1995
27/08/1995
Deputado Carlos Xavier
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE LOTES NA QR 401 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 629/1999
10/08/1999
Deputado Gim Argello
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO DO DF (ABO-DF). -
PL 630/1992
26/10/1992
Deputado José Edmar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITOFEDERAL A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA RA XV, COM SEDE NA AGROVILA SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 630/1995
27/08/1995
Deputado Geraldo Magela
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 630/1999
10/08/1999
Deputado Wilson Lima
PERMITE ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 631/1992
28/10/1992
Poder Executivo
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. -
PL 631/1995
27/08/1995
Deputado Antônio José Ferreira (Cafu)
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO E EMPREITADA E REVOGA A LEI Nº 746, DE 18 DE AGOSTO DE 1994. -
PL 631/1999
10/08/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 632/1992
28/10/1992
Poder Executivo
ALTERA OS VALORES DA RETRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO EM GABINETE, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.