Projetos e outras Proposições
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projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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REQ 510/1992
26/02/1992
Deputado Eurípedes Camargo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO DEMEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SEMATEC SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESTA SECRETARIA E DO INSTITUTO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - IEMA, PARA O ED. ASSIS CHATEAUBRIAND. -
REQ 510/1995
22/11/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
REQUER TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 725/95, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE PRESERVATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 510/1999
25/08/1999
Deputada Lucia Carvalho
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM 23.10.99 EM HOMENAGEM A ACADEMIA DE LETRAS E MÚSICA DO BRASIL - ALMUB. -
REQ 511/1992
26/02/1992
Deputado Manoel de Andrade
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 140, 187, 205, E 284/91, DE AUTORIA DOS ILUSTRES DEPUTADOS JOSÉ EDMAR, EDIMAR PIRINEUS, TADEU RORIZ E CARLOS ALBERTO. -
REQ 511/1995
26/11/1995
Deputado Odilon Aires
SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - TCDF, NOS SEJAM FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, FIRMADOS PELO BANCO DE BRASÍLIA - BRB, E AOS DISPÊNDIOS RELAIZADOS COM PAGAMENTO DE JETONS AOS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS CO BRB. -
REQ 511/1999
31/08/1999
Deputado Chico Floresta
REQUER INFORMAÇÕES AO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ACERCA DO RECOLHIMENTO DE TAXAS E TARIFAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE BRASÍLIA, POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO PLANALTO - ACP, PROMOTORA DO EVENTO. -
REQ 512/1992
26/02/1992
Deputado Manoel de Andrade
REQUER SEJA DADO TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS. -
REQ 512/1995
26/11/1995
Deputado Odilon Aires
SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - TCDF, NOS SEJAM FORNECIDAS AS INFORMAÇÕES E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA. -
REQ 512/1999
31/08/1999
Deputado Wasny de Roure
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. -
REQ 513/1992
26/02/1992
Deputada Rose Mary Miranda
REQUER TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 006/91, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DF - IPASFE. -
REQ 513/1995
27/11/1995
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DF. -
REQ 513/1999
31/08/1999
Deputado Alírio Neto
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 665/99, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS COM ATÉ CINCO DIAS DE SUSPENSÃO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS'. -
REQ 514/1992
26/02/1992
Deputado Manoel de Andrade
SOLICITA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. -
REQ 514/1995
27/11/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA DE REPRESENTAÇÃO DA CLDF JUNTO AO I ENCONTRO NACIONAL DE MULHERES PARLAMENTARES ESTADUAIS. -
REQ 514/1999
31/08/1999
Deputado Alírio Neto
REQUER ESCLARECIMENTOS AO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - IEMA/SEMATEC SOBRE O DOCUMENTO LICENÇA PRÉVIA, EXPEDIDO EM FAVOR DE CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. -
REQ 515/1992
26/02/1992
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA ESCLARECIMENTOS À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, A FIM DE QUE INFORME SOBRE A LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PARA OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. -
REQ 515/1995
27/11/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 545/95. -
REQ 515/1999
31/08/1999
Deputado Alírio Neto
REQUER INFORMAÇÕES À DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL - IPDF SOBRE A NORMA GERAL DE GABARITO - NGB A RESPEITO DO LOTE SITUADO À SOF NORTE - ÁREA ESPECIAL - CONJUNTO A - LOJA 200, QUANTO AO ASPECTO ATIVIDADE. -
REQ 516/1992
26/02/1992
Deputada Lucia Carvalho
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/92, QUE 'DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DE CONTAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO'. -
REQ 516/1995
27/11/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 593/95. -
REQ 516/1999
31/08/1999
Deputado Alírio Neto
REQUER ESCLARECIMENTOS AO ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASÍLIA SOBRE O TEOR DA NGB, EM VIGÊNCIAS, PARA O LOTE SITO À SOF NORTE, ÁREA ESPECIAL, CONJUNTO A, LOTE 200. -
REQ 517/1992
26/02/1992
Deputado Peniel Pacheco
REQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 255/91. -
REQ 517/1995
27/11/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 249/95. -
REQ 517/1999
31/08/1999
Deputado José Edmar
REQUER O APENSAMENTO DO PLC Nº 249/99 AO PLC Nº 146/99 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. -
REQ 518/1992
26/02/1992
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA INFORMAÇÕES E PLANILHAS DE CUSTOS AO SR. GOVERNADOR DO DF REFERENTES ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. -
REQ 518/1995
27/11/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 553/95. -
REQ 518/1999
31/08/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg
SOLICITA INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 519/1992
26/02/1992
Deputado José Edmar
REQUER A RETIRADA DAS INDICAÇÕES Nº 012 E 013/91. -
REQ 519/1995
27/11/1995
Deputado João de Deus
REQUER TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, NºS 492/95 E 493/95, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ EDIMAR, COM O PROJETO DE LEI Nº 1035 POR TRATAREM DE MATÉRIA ANÁLOGA. -
REQ 519/1999
31/08/1999
Deputado Gim Argello
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 1999, ÀS 10 HORAS, NO AUDITÓRIO DO ESPAÇO CULTURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA, AO DEPUTADO INOCÊNCIO OLIVEIRA. -
REQ 520/1992
26/02/1992
Deputado Wasny de Roure
REQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 011/91. -
REQ 520/1995
28/11/1995
Deputado Renato Rainha
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 520/1999
31/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 126/99, 164/99, 215/99 E 271/99. -
REQ 521/1992
26/02/1992
Deputado Manoel de Andrade
SOLICITA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 20 DE FEVEREIRO CORRENTE. -
REQ 521/1995
28/11/1995
Deputado Luiz Estevão
REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 106, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 854/95, DE MINHA AUTORIA, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 'REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 521/1999
31/08/1999
Deputado Silvio Linhares
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 311/99, 348/99 E 373/99. -
REQ 522/1992
26/02/1992
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA CONVOCAÇÃO DA EXMA. SRA. ELIZABETE GARCIA, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO DF. -
REQ 522/1995
28/11/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM ART. 106, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 931/95, QUE 'CRIA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA CENTRAL DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS DO DISTRITO FEDERAL, DEFINE SEUS RESPECTIVOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, FIXA OS VALORES E SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REQ 522/1999
31/08/1999
Deputado Paulo Tadeu
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3.587/98 AOS PROJETOS DE LEI Nº 2.916/97 E Nº 3.379/97. -
REQ 523/1992
26/02/1992
Deputado José Edmar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO TCDF SOBRE O CAIXA ÚNICO. -
REQ 523/1995
28/11/1995
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER A TRANSFORMAÇÃO DO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER O PROBLEMA DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO DF'. -
REQ 523/1999
31/08/1999
Deputado Paulo Tadeu
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 692/92, 345/95 E Nº 4.084/98. -
REQ 524/1992
26/02/1992
Deputado Padre Jonas
REQUER A RETIRADA DA MOÇÃO 019/91 DE AUTORIA DO SR. DEP. PADRE JONAS. -
REQ 524/1995
28/11/1995
Deputado César Lacerda, X - A Revisar
REQUER A PRORROGAÇÃO, PELO PRAZO REGIMENTAL, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE VISA APURAR OS FATOS RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DOS BINGOS E SIMILARES NO DF. -
REQ 524/1999
31/08/1999
Deputado Paulo Tadeu
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4.087/98 AO PROJETO DE LEI Nº 62/99. -
REQ 525/1992
26/02/1992
Deputado Padre Jonas
REQUER A RETIRARA DA MOÇÃO 024/92 DE AUTORIA DO SR. DEP. PADRE JONAS. -
REQ 525/1995
28/11/1995
Deputado Carlos Xavier
REQUER RETIRADA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/95. -
REQ 525/1999
31/08/1999
Deputado Paulo Tadeu
REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 74/99 AO PROJETO DE LEI Nº 4.060/98. -
REQ 526/1992
26/02/1992
Deputado Padre Jonas
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 283/91. -
REQ 526/1995
29/11/1995
X - A Revisar
REQUERIMENTO ANULADO -
REQ 526/1999
31/08/1999
Deputado Paulo Tadeu
REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 183/99 AO PL Nº 630/95. -
REQ 527/1992
26/02/1992
Deputado Wasny de Roure
SOLICITA INFORMAÇÕES AO GDF SOBRE OBRAS EM ANDAMENTO NA PENÍSULA NORTE -
REQ 527/1995
28/11/1995
X - A Revisar
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 550/995 QUE 'DISPÕE SOBRE CADASTRO DAS OCUPAÇÕES DAS TERRAS DO DISTRITO FEDERAL'. -
REQ 527/1999
31/08/1999
Deputado Renato Rainha
REQUER TORNAR SEM EFEITO OS REQUERIMENTOS NºS 497/99 E 494/99. -
REQ 528/1992
26/02/1992
Deputado Wasny de Roure
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJAM SOLICITADAS AO SR. GOVERNADOR E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF, TODOS OS DADOS SOBRE A APROVAÇÃO DAS PLANTAS DOS CIACS JUNTO AO DLFO (DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS), O 'HABITE-SE' DESSES PRÉDIOS E OS TERMOS DO CONVÊNIO DO GDF COM O GOVERNO FEDERAL SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DESSES CIACS. -
REQ 528/1995
28/11/1995
X - A Revisar
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 551/95 QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA'. -
REQ 528/1999
31/08/1999
Deputado Renato Rainha
REQER O DESARQUIVAMENTO DO PLC Nº 790/98. -
REQ 529/1992
26/02/1992
Deputada Lucia Carvalho
REQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF ACERCA DO ATENDIMENTO ESCOLAR. -
REQ 529/1995
28/11/1995
X - A Revisar
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL Nº 628/95 QUE 'AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO DISTRITO FEDERAL, ATÉ 15/11/95. -
REQ 530/1992
26/02/1992
Deputada Lucia Carvalho
REQUER TRAMITAÇÃO EM DEPENDÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 220/91 AO PROJETO DE LEI Nº 210/91.