Projetos e outras Proposições
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projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento
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PL 1814/2021
15/03/2021
Deputado João Cardoso
Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.” -
PL 1837/2021
22/03/2021
Deputado Delmasso
Dispõe sobre a exigência de assinatura de um profissional da advocacia nas atas de Convenção dos condomínios horizontais e verticais. -
IND 6279/2021
15/03/2021
Deputado Hermeto
Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal -SEDUH, que seja concedida a Cessão de Uso a Título Precária para o 25º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal. -
REQ 2227/2021
15/03/2021
Deputado Reginaldo Sardinha
Requer à Mesa Diretora que solicite ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, consulta referente a regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito do Distrito Federal. -
REQ 2228/2021
15/03/2021
Deputada Júlia Lucy
Requer realização de audiência pública remota para debater a participação de Mulheres Liberais na Política. -
IND 6280/2021
15/03/2021
Deputado Chico Vigilante
Sugere ao Poder Executivo a transformação do Centro Administrativo do Distrito Federal em hospital de campanha para tratamento exclusivo de pacientes contaminados pela COVID-19, enquanto durar a pandemia. -
REQ 2229/2021
15/03/2021
Deputada Júlia Lucy
Requer realização de audiência pública remota para debater as Lideranças Comunitárias que Fazem a Diferença. -
REQ 2248/2021
16/03/2021
Deputado Delmasso
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1314/2020. -
PL 1822/2021
16/03/2021
Deputado Roosevelt Vilela
Dispõe sobre o cadastro de dados dos servidores de segurança pública do Distrito Federal nos órgãos da administração pública e empresas privadas, e dá outras providências. -
IND 6208/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 2 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6209/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 14 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6210/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 12 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6281/2021
15/03/2021
Deputado Eduardo Pedrosa
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de Escola Classe ou Centro de Ensino Fundamental no Lago Oeste em Sobradinho. -
IND 6282/2021
15/03/2021
Deputado Eduardo Pedrosa
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de Centros de Educação de Primeira Infância na Região Administrativa do Recanto da Emas - RA XV. -
IND 6283/2021
15/03/2021
Deputado Claudio Abrantes
Sugiro ao Governador do Distrito Federal que utilize os espaços escolares da rede pública de ensino como unidades de pronto atendimentos a pacientes com COVID-19 -
IND 6211/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 10 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6212/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 2 do Setor Norte, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6213/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra A da Vila Roriz, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6214/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Rotatória que liga o Pistão Sul com a Vila Roriz, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6215/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco nas proximidades do Posto de Saúde n. 2 no Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6216/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na EQ 10/14 do Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6217/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa buraco na Quadra 1 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II. -
REQ 2230/2021
15/03/2021
Deputado Leandro Grass
Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informações sobre a série histórica semestral da quantidade de turmas por segmento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), ofertada nos últimos 4 anos incluindo o ano letivo de 2021, no DF e por Região Administrativa. -
IND 6303/2021
22/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 25 do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6218/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realizem a Operação Tapa Buraco na Quadra 26 do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6284/2021
15/03/2021
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, as informações que especifíca. -
IND 6219/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realizem a Operação Tapa Buraco na QI 4 do Setor de Indústrias da Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6220/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Administração Regional do Gama, realize a revitalização, bem como a reposição dos bancos de concreto da Praça da Quadra 11 do Setor Oeste, situado na Região Administrativa do Gama- RA II. -
IND 6221/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, realize a Operação Tapa Buraco na DF 290 . -
IND 6222/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 14 comercial do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6223/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 1 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6224/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Avenida Contorno do Setor Oeste, próximo ao balão do Rancho Uirapuru, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6225/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 2 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6226/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Rua do Sol, Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6227/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 17 do Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6228/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 04 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6229/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 31 Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
PDL 147/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Robério Negreiros, Deputado Reginaldo Sardinha
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Alessandro Henrique Maciel Gomes. -
IND 6230/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 35 Setor Central, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6231/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 20/23 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6232/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Rua Chiara da Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6233/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 26 Setor Central, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6234/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 11 Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6235/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no final da pista entre Quadra 11 e 15 do Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6236/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 10 Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6237/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco próximo ao CEF 03 Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6238/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 16 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6239/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 44 Comercial da Shis Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6240/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco próximo ao Quebra molas na rua das Figueiras, Ponte Alta, Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 6241/2021
15/03/2021
Deputado Daniel Donizet
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 2 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II. -
PDL 154/2021
05/04/2021
Deputado Delmasso, Deputado Hermeto, Deputado Iolando
Concede, post mortem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves -
REQ 2231/2021
15/03/2021
Deputado Leandro Grass
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 729 de 2019, dos Projetos de Decreto Legislativos nºs 34 de 2019 e 111 de 2020, nos termos do artigo 136 do RICLDF. -
IND 6285/2021
15/03/2021
Deputado Leandro Grass
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, que adote providências para a compra direta de vacinas, à semelhança de outras unidades federativas. -
REQ 2232/2021
15/03/2021
Deputado Claudio Abrantes
Requer ao Senhor Diretor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, informações, referente ao contrato de concessão de uso do lote ocupado pela empresa Viação Piracicabana em Planaltina Distrito Federal. -
IND 6244/2021
15/03/2021
Deputado Professor Reginaldo Veras
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de reforma de Quadra de Esportes localizada na QR 210 em Santa Maria Sul - DF -
IND 6245/2021
15/03/2021
Deputado Professor Reginaldo Veras
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de construção de um estacionamento paralelo na QNM 13, Ceilândia Sul - DF. -
REQ 2233/2021
15/03/2021
Deputado Robério Negreiros
Requer o apensamento do Projeto Lei nº 1722/2021 aos Projetos de Lei nºs 1298/2020, 1742/2021 e 1751/2021. -
REQ 2242/2021
15/03/2021
Deputado Leandro Grass
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.204, de 2020 -
IND 6242/2021
15/03/2021
Deputado Professor Reginaldo Veras
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providências para melhoria da iluminação pública na quadra de esportes na QNM 14, Ceilândia Norte - DF. -
PL 1828/2021
22/03/2021
Deputado Reginaldo Sardinha
Dispõe sobre proteções aos consumidores filiados às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais no Distrito Federal e dá outras providências.