Projetos e outras Proposições
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REC 17/1996
25/02/1996
Deputado Renato Rainha
CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA A REQUERIMENTO ESPECIFICADO NO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO. -
REC 17/1999
19/10/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
RECORRE CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE NEGAR ADMISSIBILIDADE AO PL 1.893/96. -
REC 18/1992
31/05/1992
Deputada Lucia Carvalho
REQUER AO PLENÁRIO A REAPRECIAÇÃO SOBRE O PARECER DA CEOF AO PROJETO DE LEI Nº 071/91, DE AUTORIA DA DEPUTADA LÚCIA CARVALHO. -
REC 18/1996
18/03/1996
Deputado Tadeu Filippelli
CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE AO PROJETO DE LEI Nº 437/95, QUE REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 18/1999
19/10/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
RECORRE CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM NEGAR ADMISSIBILIDADE AO PL 3.679/98. -
REC 19/1992
15/06/1992
Deputado Cláudio Monteiro
EM DEFESA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/91 REJEITADO PELA CEOF, NOS MOLDES DO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES. -
REC 19/1996
01/04/1996
Deputado Miquéias Paz
CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA AO EXAMINAR O PL 862/95 DISPONDO SOBRE O FERIADO DO DIA 02 (DOIS) DE NOVEMBRO, DIA DE FINADOS. -
REC 19/1999
19/10/1999
Deputada Lucia Carvalho, X - A Revisar
RECORRE DA DECISÃO DA CCJ QUE INADIMITIU O PL3096/97, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CÃES NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REC 20/1992
23/06/1992
X - A Revisar
RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA CCJ SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 377/92, DE AUTORIA DA BANCADA DO PDT. -
REC 20/1999
19/10/1999
Deputado Wasny de Roure, X - A Revisar
CONSTRA A DECISÃO DA CCJ QUE REJEITOU O PLC288/97, QUE 'DESTINA ÁREA PARA A FEIRA LIVRE E ESTACIONAMENTO EM SANTA MARIA - RA-XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
REC 21/1992
28/06/1992
Deputado Fernando Naves
INTERPÕE RECURSO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS. -
REC 21/1996
10/06/1996
Deputado Geraldo Magela
SOLICITA REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE A LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO DESTINADO A COMPUTAR E EXPRESSAR VOTAÇÃO EM QUORUM NO PLENÁRIO DA CÂMARA. -
REC 21/1999
25/10/1999
Deputada Lucia Carvalho, X - A Revisar
RECORRE DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE INADMITIU O PROJETO DE LEI Nº 4113/98 QUE 'DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997'. -
REC 22/1992
02/09/1992
Deputado Geraldo Magela
DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS SOBRE PROJETO DE LEI Nº 17/91, E Nº 18/91 . -
REC 22/1996
16/06/1996
X - A Revisar
INTERPÕE RECURSO DE PLENÁRIO CONTRA DECISÃO DA CCJ QUE MANIFESTOU-SE CONTRÁRIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O 'FESTIVAL INTERNACIONAL DE COROS DA PRIMAVERA - BRASÍLIA' -
REC 22/1999
25/10/1999
Deputado Rodrigo Rollemberg
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 117/99. -
REC 23/1992
09/09/1992
Deputado Tadeu Roriz
RECORRE, NO PRAZO REGIMENTAL, PARA QUE O PARECER DA CCJ SEJA SUBMETIDO AO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE REJEITA O PL 371/92 . -
REC 23/1996
07/08/1996
Deputado Luiz Estevão
RECURSO CONTRA A DECISÃO PUBLICADA NO DCL DE 07/08/96, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM QUE TRATA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. -
REC 23/1999
26/10/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PDL 005, DE 1999. -
REC 24/1992
05/10/1992
Deputado Padre Jonas
COMUNICA O CONHECMENTO DO OF.PRE Nº 578/92, DE 16 DE SETEMBRO, SUBSCRITO PELO EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, INFORMANDO A ESTE PARLAMENTAR SOBRE O PROCESSO Nº 000409/92 QUE PELAS RAZÕES AVOCADAS NO OFÍCIO, NÃO CONDIZEM COM OS DESPACHOS EXARADOS NO PROCESSO. -
REC 24/1996
14/10/1996
Deputado Cláudio Monteiro
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEIOU O PROJETO DE LEI Nº 683 DE 1995 -
REC 24/1999
02/11/1999
Deputado Wasny de Roure, X - A Revisar
CONTRA A DECISÃO DA CCJ QUE REJEITOU O PDL 15/99 QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 20.027/99. -
REC 25/1992
19/10/1992
Deputado Agnelo Queiroz
REQUEREMOS À MESA, SEJA SUBMETIDA AO PLENÁRIO A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS QUE OPTOU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 253/91. -
REC 25/1996
04/10/1996
Deputado Tadeu Filippelli
DENÚNCIA CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. -
REC 25/1999
02/11/1999
Deputado Carlos Xavier
CONTRA O PARECER DA CCJ PELA REJEIÇÃO DO PL 3.809/98, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 26/1992
19/10/1992
Deputado Agnelo Queiroz
REJEIÇÃO, PELA CEOF, DO PROJETO DE LEI Nº 250/91, DE AUTORIA DOS NOBRES DEPUTADOS CLÁUDIO MONTEIRO E AGNELO QUEIROZ, QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA. -
REC 26/1996
06/11/1996
Deputado Benício Tavares
RECURSO CONTRA O ENCAMINHAMENTO DADO QUANDO DA VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO Nº 1128/93 QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIO E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' NA SESSÃO DO DIA 30/10/96 -
REC 26/1999
18/12/1999
Deputado César Lacerda
CONTRA O PARECER DO VENCIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PLC 52/99. -
REC 27/1992
19/10/1992
Deputado Peniel Pacheco
INTERPÕE, TEMPESTIVAMENTE, O PRESENTE RECURSO DE PLENÁRIO, CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, QUE CONTRARIAMENTE MANIFESTOU-SE AO PL Nº 301/91. -
REC 27/1996
03/12/1996
Deputado Odilon Aires
RECORRE CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 267/95, EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PL 102/95. -
REC 27/1999
13/12/1999
Deputado Renato Rainha
CONTRA O PARECER DA CCJ QUE REJEITOU O PL 3.817/98, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DF, PELOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 28/1992
19/10/1992
Deputado Peniel Pacheco
INTERPÕE, TEMPESTIVAMENTE, O PRESENTE RECURSO DE PLENÁRIO, CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, QUE CONTRARIAMENTE MANIFESTOU-SE AO PL Nº 312/91. -
REC 28/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1185/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 28/2000
15/01/2000
Deputada Lucia Carvalho, X - A Revisar
RECORRE DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE APROVOU PARECER CONTRÁRIO AO PL 4.019, DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE BANCO DE DADOS GENÉTICOS PARA O FIM DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE E DA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
REC 29/1992
29/03/1992
Deputado Padre Jonas
CONTRA A DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE A INDICAÇÃO Nº 250/92. -
REC 29/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1263/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 29/2000
02/05/2000
X - A Revisar
REQUEREM A ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2000 PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. -
REC 30/1992
23/11/1992
Deputado Agnelo Queiroz
REQUER SEJA SUBMETIDO À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, O PARECER DA CEOF, QUE OPTOU PELA REJEIÇÃO DO PL 103/91, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS SUPERFICIAIS E INFUNDADOS. -
REC 30/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1200/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 30/2000
08/05/2000
Deputado José Rajão
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 78/99. -
REC 31/1992
30/11/1992
Deputado Carlos Alberto
CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 465/92. -
REC 31/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, QUE APROVOU EM PARTE O REQUERIMENTO Nº 1184/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 31/2000
08/05/2000
Deputado Renato Rainha, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O REQUERIMENTO Nº 001/00-CCJ, QUE TRATA DA CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EURÍDES BRITO, DO PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB, JOÃO HERCULINO DE SOUZA LOPES FILHO, DO PRESIDENTE DA CENTRAL DE COMPRAS DO GDF, EDMAR BRÁS, E DO PROPRIETÁRIO DA UNIVERSO/COIMPEX DISTRIBUIDORA, CARLOS ANTÔNIO PINTO DE ALMEIDA, PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE DAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME NOTICIOU O CORREIO BRAZILIENSE, EDIÇÃO DE 26.04.2000. -
REC 32/1992
30/11/1992
Deputado Padre Jonas
RECORRE DA DECISÃO PELA MESA DIRETORA, EM REUNIÃO DE 06.11.92, AO RECURSO Nº 024/92. ANEXO PROCESSO Nº 1876. -
REC 32/1997
04/02/1997
Deputado Odilon Aires
CONTRA A DELIBERAÇÃO DA 19ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA, INDEFERIU O REQUERIMENTO Nº 1089/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO ODILON AIRES. -
REC 32/2000
09/05/2000
Deputado Rodrigo Rollemberg
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/99, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DA FESTA DE REVEILLON NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
REC 33/1992
08/12/1992
Deputado Manoel de Andrade
INTERPÕE RECURSO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NO PROJETO DE LEI Nº 383/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE COMPRAS E SERVIÇOS '24 HORAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO ILUSTRE DEPUTADO JOSÉ ORNELLAS CONVERTIDO EM PARECER. -
REC 33/1997
05/02/1997
Deputado Benício Tavares
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 33/2000
16/05/2000
Deputado Jorge Cauhy, Deputado Carlos Xavier
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.609, DE 1996. -
REC 34/1997
05/02/1997
Deputado Odilon Aires
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 34/2000
16/05/2000
Deputado Carlos Xavier, X - A Revisar
CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.698, DE 1998. -
REC 35/1993
10/03/1993
Deputado Eurípedes Camargo
REQUER SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PL Nº 421\92. -
REC 35/1997
05/02/1997
Deputado Luiz Estevão
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 36/1993
10/03/1993
Deputada Lucia Carvalho
REQUER AO PLENÁRIO A APRECIAÇÃO DO PARECER AO PL 451/92 DE AUTORIA DA DEPUTADA LÚCIA CARVALHO QUE RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. -
REC 36/1997
05/02/1997
Deputado Edimar Pireneus
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 36/2000
05/06/2000
DEPUTADA MARIA JOSÉ, Deputado Wasny de Roure, Deputado Paulo Tadeu
CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 2316, DE 1996, QUE ' AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'. -
REC 37/1993
24/03/1993
Deputado Geraldo Magela
REQUER DESTAQUE PARA O ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA. -
REC 37/1997
05/02/1997
Deputado Jorge Cauhy
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96. -
REC 38/1993
10/03/1993
Deputado Carlos Alberto
CONTRA DECISÃO DA SRA. DEPUTADA ROSE MARY MIRANDA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CASA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÚLTIMO DIA 25 DESTE, QUE ACATANDO QUESTÃO DE ORDEM DO SR. DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE, CONSIDEROU PREJUDICADO O RECURSO Nº 031, DE 1992. -
REC 38/1997
05/02/1997
Deputado Daniel Marques
RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento