Projetos e outras Proposições
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PL 2320/1996
20/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE 14.680.654,00 (QUATORZE MILHÔES, SEISCENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS). -
PL 2321/1996
20/10/1996
Deputado Eurípedes Camargo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE TURISMO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2322/1996
20/10/1996
Deputado José Ramalho
ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ESPECIAL EM BRAZLÂNDIA - RA IV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2323/1996
20/10/1996
Deputado César Lacerda
TORNA OBRIGATÓRIO A TUILIZAÇÃO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE COMPÕEM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL E COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2324/1996
20/10/1996
Deputado Jorge Cauhy
PERMITE A RECUSA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA E PARAMÉDICA DE TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL, A PRÁTICA DO ABORTAMENTO. -
PL 2325/1996
20/10/1996
Deputado Jorge Cauhy
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PARA COMERCIALIZAÇÃO NO VAREJO, DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DE FABRICAÇÃO CASEIRA PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2326/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.479.210,00 (VINTE E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS). -
PL 2327/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DF DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). -
PL 2328/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.344,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS). -
PL 2329/1996
21/10/1996
Poder Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 706 DE 13 DE MAIO DE 1994. -
PL 2330/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 9.057.000,00 (NOVE MILHÕES E CINQUENTA E SETE MIL REAIS). -
PL 2331/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.012.038,00 (DOZE MILHÕES, DOZE MIL E TRINTA E OITO REAIS) -
PL 2332/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 8.434.921,00 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS). -
PL 2333/1996
21/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A FINANCIOADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2334/1996
21/10/1996
Poder Executivo
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO DF - PADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2335/1996
21/10/1996
Deputado Marcos Arruda
FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR, NA RA - V, SOBRADINHO, O 'PROGRAMA AMBULÂNCIA SOLIDÁRIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2336/1996
23/10/1996
Deputado Marcos Arruda
FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR, NA RA - VII, PARANOÁ, O 'PROGRAMA AMBULÂNCIA SOLIDÁRIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2337/1996
21/10/1996
Deputado Marcos Arruda
FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE, O 'PLANTÃO DE APOIO AO TURISTA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2338/1996
21/10/1996
Deputado Marcos Arruda
FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA, O 'PLANTÃO DE APOIO AO TURISTA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2339/1996
21/10/1996
Deputado Carlos Xavier
ESTABELECE NORMAS PARA ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2340/1996
21/10/1996
Deputado Wasny de Roure
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 'RUA CIDADE LIVRE' LOCALIZADA NO NÚCLEO BANDEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2341/1996
21/10/1996
Deputado Marco Lima
DISPENSA, PARA A INSTALAÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS, A ANUÊNCIA DA VIZINHANÇA. -
PL 2342/1996
21/10/1996
Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E COMUNITÁRIAS NA VILA DO VARJÃO - LAGO NORTE - RA XVIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2343/1996
21/10/1996
Deputado José Ramalho, Deputado Tadeu Filippelli
ALTERA A LEI Nº 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2344/1996
23/10/1996
Deputado Luiz Estevão
INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A FAMÍLIAS CARENTES NO DISTRITO FEDERAL - PROALIMENTAR. -
PL 2345/1996
23/10/1996
Deputado Marcos Arruda
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A CARREIRA DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2346/1996
23/10/1996
Deputado Marcos Arruda
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO DE TAGUATINGA, A CELEBRAR PARCERIA COM OS COMERCIANTES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2347/1996
23/10/1996
Deputado Peniel Pacheco
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DA SALVAÇÃO - APROSES. -
PL 2348/1996
28/10/1996
Deputado Marco Lima
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - APVA. -
PL 2349/1996
30/10/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996, NO MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). -
PL 2350/1996
30/10/1996
Poder Executivo
DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2351/1996
30/10/1996
Deputado Marcos Arruda
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AVISO ANTECIPADO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2352/1996
30/10/1996
Deputado Odilon Aires
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DE OFICINAS NO CRUZEIRO CENTER - COMÉRCIO LOCAL DO SRE/S - CRUZEIRO VELHO, RA-XI, E D[Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2353/1996
30/10/1996
Deputado Odilon Aires
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO COM GRADES, DOS CONJUNTOS DE CASAS LOCALIZADAS EM VIAS SEM SAÍDA, EM SISTEMA DE CONDOMÍNIO, NO SETOR O DE CEILÂNDIA, RA-IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2354/1996
30/10/1996
Deputado Geraldo Magela
AUTORIZA O PARCELAMENTO, PARA FINS HABITACIONAIS, DA ÁREA DO PARQUE RODOVIÁRIO DO DER-DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2355/1996
30/10/1996
Deputado Cláudio Monteiro
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO E PROMOÇÃO DO JOVEM TALENTO ARTÍSTICO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2356/1996
30/10/1996
Deputado César Lacerda
DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2357/1996
30/10/1996
Deputada Lucia Carvalho
ALTERA A LEI Nº 1097/96, DE 04 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA PARA INSTRUIR PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E DE MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2358/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
ISENTA DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE 1º E 2º GRAUS MINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL AS PESSOAS QUE ESPECIFICA. -
PL 2359/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DOS TIPOS SANGUÍNEOS DO TITULAR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO TITULAR E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. -
PL 2360/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE MÓVEIS. -
PL 2361/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2362/1996
30/10/1996
Deputado José Edmar
CRIA O PARQUE URBANO BOSQUE DO SUDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2363/1996
30/10/1996
Deputado Daniel Marques
DESTINA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO EM PLANALTINA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2364/1996
30/10/1996
Deputado Daniel Marques
DESTINA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO EM PLANALTINA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2365/1996
30/10/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO PROIBIÇÕES NO USO DE VIAS NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2366/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
DECLARA O CENTRO DE CRIATIVIDADE E INTEGRAÇÃO SOCIAL, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. -
PL 2367/1996
30/10/1996
Deputado José Edmar
INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. -
PL 2368/1996
30/10/1996
Deputado Renato Rainha
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SALA DE TEATRO NOS SHOPPINGS CENTERS QUE VEHAM A SER CONSTRUÍDOS OU AMPLIADOS NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2369/1996
30/10/1996
Deputado Wasny de Roure
DECLARA A SOCIEDADE CULTURAL EVANGÉLICA DE BRASÍLIA - SOCEB, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. -
PL 2370/1996
30/10/1996
Deputado Miquéias Paz
DISPÕE SOBRE O DIA DO ROCK NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2371/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À FRUTICULTURA DO DISTRITO FEDERAL - PIF/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2372/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
INSTITUI O DIA DO GUARDA DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2373/1996
30/10/1996
Deputado Carlos Xavier
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E CULTURAL, POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2374/1996
30/10/1996
Deputado Edimar Pireneus
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21 DA LEI Nº 239, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991. -
PL 2375/1996
30/10/1996
Deputado Edimar Pireneus
FICA TRANSFORMADO EM CENTRO DE ENSINO DE 1º GRAU A ESCOLA CLASSE Nº 04 DE BRAZLÂNDIA - RA/IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2376/1996
30/10/1996
Deputado Edimar Pireneus
VEDA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O PROTESTO DE CHEQUES ROUBADOS, FURTADOS OU EXTRAVIADOS. -
PL 2377/1996
30/10/1996
Deputado Edimar Pireneus
DISPÕE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, FICAM OBRIGADAS A INSTITUIR SISTEMA DE FILMAGEM, MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA PERMANENTE NOS CHAMADOS 'CAIXAS ELETRÔNICOS' E '24 HORAS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2378/1996
30/10/1996
Deputado Edimar Pireneus
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE LABORATORIAL DA ÁGUA UTILIZADA PARA HEMODIÁLISE PELAS CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2379/1996
30/10/1996
Deputado Manoel de Andrade
RESERVA ÁREA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MOTORISTA DO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento