Projetos e outras Proposições
153.585 resultados
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REQ 2219/2002
18/06/2002
Deputado César Lacerda
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/99. -
REQ 2218/2002
18/06/2002
Deputado César Lacerda
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº330/97. -
REQ 2214/2002
18/06/2002
Deputado Paulo Tadeu
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 560/00. -
REQ 2210/2002
18/06/2002
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº1751/00 E 2085/01. -
PLC 1804/2002
25/06/2002
Deputado Gim Argello
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 402 DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ESTUDOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE CEILÂNDIA. -
PDL 860/2002
18/06/2002
Deputado Rodrigo Rollemberg
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR FRANCISCO JOAQUIM DE CARVALHO. -
MO 6188/2002
18/06/2002
Deputado José Rajão
MANIFESTA REPÚDIO ÀS ATITUDES DISCRIMINATÓRIAS CONTRA BOMBEIRAS PRATICADAS PELO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE INCÊNDIO DO CBMDF. -
MO 6187/2002
18/06/2002
Deputado Gim Argello
MOÇÃO DE APELO AO GDF PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 953, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. -
REQ 2222/2002
18/06/2002
Deputada Lucia Carvalho, Deputado Wasny de Roure
REQUEREM A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. -
REQ 2226/2002
18/06/2002
Deputado Gim Argello
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº1550/2002 DE AUTORIA DO DEPUTADO GIM ARGELLO. -
REQ 2225/2002
18/06/2002
Deputado Paulo Tadeu
REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº398, DE 1999. -
REQ 2236/2002
18/06/2002
Deputado Wasny de Roure
REQUER O APENSAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA(PL 2882/2002 AO PL 2839/2002). -
PL 3084/2002
25/06/2002
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. -
MO 6186/2002
11/06/2002
Deputado Nijed Zakhour
PARABENIZA O DIRETOR REGIONAL DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA, DR. MÁRIO SÉRGIO NUNES E TODA EQUIPE DE TRABALHO, PELO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE QUALIDADE HOSPITALAR, OUTORGADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. -
MO 6185/2002
11/06/2002
Deputado Nijed Zakhour
PARABENIZA O SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICI~ENCIA, DR. VANDIR DA SILVA FERREIRA PELA EFICIENTE APLICAÇÃO DA LEI 2.477/99, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA O IDOSO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO DF. -
MO 6184/2002
11/06/2002
Deputado Nijed Zakhour
PARABENIZA O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL9DETRAN0, DR. ALMIR MAIA RIBEIRO PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI 2.477/99, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA O IDOSO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO DF. -
REQ 2238/2002
18/06/2002
Deputado César Lacerda
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL-DER/DF. -
MO 6189/2002
18/06/2002
Deputado César Lacerda
PARABENIZA O ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASÍLIA PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO, A COMUNIDADE DE BRASÍLIA. -
REQ 2240/2002
18/06/2002
Deputado Rodrigo Rollemberg
SOLICITA INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DE BRASILIA- RA I. -
PR 96/2002
18/06/2002
Deputado Chico Floresta
CRIA O SERVIÇO CÂMARA LEGISLATIVA 'ON LINE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
MO 6191/2002
18/06/2002
Deputado José Edmar
MANIFESTA APOIO À DECISÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE CONSTRUIR HOTEL-ESCOLA NO DISTRITO FEDERAL E SOLICITA QUE SEJA LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA VILA PLANALTO. -
REQ 2239/2002
18/06/2002
Deputado Rodrigo Rollemberg
SOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. -
MO 6190/2002
18/06/2002
Deputado Carlos Xavier
APRESENTA VOTOS DE LOUVOR À DIRETORIA DA CODEPLAN, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, PELA EFICÁCIA NA GESTÃO EMPRESARIAL NO PERÍODO DE 1999/2002. -
REQ 2213/2002
18/06/2002
Deputado Wasny de Roure
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, AO SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IPTU. -
REQ 2241/2002
18/06/2002
Deputado Nijed Zakhour
REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2025/01, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.' -
REQ 2230/2002
18/06/2002
Deputado José Edmar
REQUER A RETIRADA DO PDL Nº626/2001 QUE 'CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DOUTOR EDIWALDO MARTINS LEAL'. -
MO 6192/2002
18/06/2002
Deputada Lucia Carvalho
PARABENIZA OS JORNALISTAS ALBERTO LIMA, ANDRÉ GARCIA, DANTE ACCIOLY, PAOLA LIMA E SAMANTA SALLUM PELO RECEBIMENTO DO PRÊMIO CORREIO BRAZILIENSE DE JORNALISMO. -
MO 6193/2002
18/06/2002
Deputada Lucia Carvalho
PARABENIZA A EQUIPE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO HOSPITAL DE APOIO DE BRASÍLIA. -
MO 6194/2002
18/06/2002
Deputado Chico Floresta
HIPOTECA SOLIDARIEDADE E APOIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODOS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, QUE ESTÃO EM GREVE, NA LUTA POR NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. -
MO 6195/2002
18/06/2002
Deputada Lucia Carvalho
REPUDIA ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA FUNCIONÁRIOS DO BRASÍLIA SHOPPING. -
REQ 2220/2002
18/06/2002
Deputado Rodrigo Rollemberg
SOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS. -
REQ 2217/2002
18/06/2002
Deputado Benício Tavares
REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. LUÍS CÉSAR CUNHA SALES. -
REQ 2221/2002
18/06/2002
Deputado Alírio Neto
REQUER A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2002, TERÇA-FEIRA, EM COMISSÃO GERAL. -
REQ 2232/2002
18/06/2002
DEPUTADA MARIA JOSÉ
REQUER AO DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS - DMTU INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO. -
REQ 2235/2002
18/06/2002
Deputado César Lacerda
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. -
PR 98/2002
02/07/2002
Mesa Diretora
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3104/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3112/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3111/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PDL 870/2002
02/07/2002
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
HOMOLOGA CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA. -
PR 97/2002
02/07/2002
Mesa Diretora
REVOGA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 175, DE 7 DE JANEIRO DE 2002. -
PL 3105/2002
02/07/2002
Deputado José Rajão
ALTERA A LEI 2899, DE 24 DE JANEIRO DE 2002. -
PLC 1812/2002
02/07/2002
Poder Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3107/2002
02/07/2002
Poder Executivo
ACRESCENTA ANEXOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI 2766, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. -
PL 3102/2002
02/07/2002
Poder Executivo
ACRESCENTA ITEM DE RENÚNCIA À LEI 2766, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. -
PL 3103/2002
02/07/2002
Poder Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1254M DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. -
PL 3106/2002
02/07/2002
Poder Executivo
ALTERA O ANEXO I DA LEI 2734, DE 6 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO DF, PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3110/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). -
PL 3108/2002
02/07/2002
Poder Executivo
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000/2003. -
PL 3109/2002
02/07/2002
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR EM SAMAMBAIA - DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 3100/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS). -
PL 3101/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 16.280.600,00 (DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL E SEISCENTOS REAIS). -
PL 3115/2002
02/07/2002
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
IND 2027/2002
18/06/2002
Deputado José Edmar
SUGERE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO SMPW. -
IND 2023/2002
18/06/2002
Deputada Lucia Carvalho
SUGERE A POLÍCIA MILITAR O REESTABELECIMENTO DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO NO ACESSO A ÁGUAS CLARAS PELA EPTG. -
IND 2021/2002
18/06/2002
Deputado José Rajão
SUGERE AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS TESTES PSICOLÓGICOS PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR SOMENTE ELIMINEM CANDIDATOS APÓS APLICADO UM SEGUNDO TESTE. -
IND 2022/2002
18/06/2002
Deputada Lucia Carvalho
SUGERE AO DER A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA EPTG PARA FACILITAR O ACESSO A ÁGUAS CLARAS. -
IND 2089/2002
18/06/2002
Deputado Wasny de Roure
SUGERE AO DIRETOR GERAL DO DETRAN A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, LOMBADA OU QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA BRASÍLIA, ÁGUAS CLARAS - DF. -
IND 2088/2002
18/06/2002
Deputado Alírio Neto
SUGERE AO SR. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA URBANIZAÇÃO DA QR 405 NA CIDADE DE SAMAMBAIA, RA XII. -
IND 2087/2002
18/06/2002
DEPUTADA MARIA JOSÉ
SUGERE À TELEBRASÍLIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NO LOCAL QUE ESPECIFICA.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento