Projetos e outras Proposições
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PL 2080/1996
27/08/1996
Deputado Wasny de Roure
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2081/1996
27/08/1996
Deputado Cláudio Monteiro
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A TRANSFORMAR O POSTO POLICIAL SITUADO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO EM DELEGACIA POLICIAL. -
PL 2082/1996
27/08/1996
Deputado Benício Tavares
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA TORRE DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV PARA A ÁREA DA FERCAL - RA V. -
PL 2083/1996
27/08/1996
Deputado Benício Tavares
DETERMINA AO DETRAN/DF QUE FORNEÇA OS DOCUMENTOS DUT E IPVA AOS USUÁRIOS NO ATO DA SOLICITAÇÃO. -
PL 2084/1996
27/08/1996
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
'DESTINA ÁREA QUE MENCIONA PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL ITAPOÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
PL 2085/1996
27/08/1996
Deputado Luiz Estevão, Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TÚMULOS NOS CEMITÉRIOS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2086/1996
01/09/1996
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS PELA FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS DISTRITAIS. -
PL 2087/1996
01/09/1996
Deputado Renato Rainha
AUTORIZA O FECHAMENTO COM GRADES E MUROS E A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DAS ÁREAS VERDES POSTERIORES DOS LOTES DOS SETORES QNAA E QND DE TAGUATINGA, QUE MARGEIAM A ESTRADA PARQUE CONTORNO - EPCT (DF-001). -
PL 2088/1996
01/09/1996
Deputado Renato Rainha
ALTERA O GABARITO DOS LOTES ÍMPARES DA QNH 11, EM TAGUATINGA. -
PL 2089/1996
01/09/1996
Deputado Renato Rainha
FACULTA ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INALAÇÃO E MEDICAÇÃO DE PESSÃO ARTERIAL E DE TEMPERATURA. -
PL 2090/1996
01/09/1996
Deputado Marcos Arruda
INSTITUI PRÊMIO 'EDUCADOR PADRÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2091/1996
01/09/1996
Deputado Marcos Arruda
INSTITUI O PROGRAMA DE TELECURSO DE 1º E 2º GRAUS NAS COMPOSIÇÕES DO METRÔ DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2092/1996
01/09/1996
Deputado Marcos Arruda
INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PARA EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2093/1996
01/09/1996
Deputado Marcos Arruda
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA GRATUITOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NA RA - V - SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2094/1996
01/09/1996
Deputado César Lacerda
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA GAMENSE , NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2095/1996
01/09/1996
Deputado Wasny de Roure
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DAS VIAS ESTRADA PARQUE DOM BOSCO - EPDB. -
PL 2096/1996
01/09/1996
Deputado Miquéias Paz
ESTABELECE CRITÉRIO PARA EDITAIS E CONTRATOS DE CONCESSÃO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS QUE OPERAM NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2097/1996
01/09/1996
Deputado Miquéias Paz
DISPOE SOBRE A PROPAGANDA INSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL E DAS AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2098/1996
01/09/1996
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ASSENTAMENTO DA FEIRA DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2099/1996
01/09/1996
Deputado Daniel Marques
DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CLUBE DE UNIDADE DE VIZINHANÇA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA-VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2100/1996
01/09/1996
Deputado Carlos Xavier
ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. -
PL 2101/1996
01/09/1996
Deputado Carlos Xavier
ISENTA AS ENTIDADES ASSISTENCIAS E RELIGIOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PELO USO DE LOGRADOUROS, EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES PÚBLICAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS ABERTOS À POPULAÇÃO. -
PL 2102/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENAS ACESSÓRIAS NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2103/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLINHA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2104/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
OBRIGA A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE DIREITO PENAL NOS CURSOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF. -
PL 2105/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE O ACOMPAHAMENTO AOS SETENCIADOS POR DELITOS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2106/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALBERGADOS NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2107/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DETERMINA A COMUNICAÇÃO DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF. -
PL 2108/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO DA CARREIRA AGENTE DE TRÂNSITO. -
PL 2109/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DO APARELHO DE AR ALVEOLAR, BAFÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2110/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DO TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2111/1996
02/09/1996
Deputado Peniel Pacheco
DISPENSA A PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS, NOS PONTOS NORMAIS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2112/1996
02/09/1996
Deputado Peniel Pacheco
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2113/1996
02/09/1996
Deputado Peniel Pacheco
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA CINEMA E TEATRO EM CENTROS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2114/1996
02/09/1996
Deputado Luiz Estevão
TRANSFERE OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES NA FORMA QUE ESPECIFICA. -
PL 2115/1996
02/09/1996
Deputado Jorge Cauhy, Deputado Peniel Pacheco, Deputado Wasny de Roure, Deputado Carlos Xavier
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.115, DE 21 DE JUNHO DE 1996, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - PRODESCON/DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2116/1996
02/09/1996
Deputado Daniel Marques
ISENTA O IDOSO DE PAGAMENTO PARA INGRESSO NO JARDIM ZOOLÓGICO, JARDIM BOTÃNICO E EM ESPETÁCULOS ARTÍSITICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, REALIZADOS ÀS ESPESAS OU EM INSTALAÇÕES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2117/1996
02/09/1996
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE HOSPITAIS E DELEGACIAS POLICIAIS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2118/1996
02/09/1996
X - A Revisar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO, GARANTINDO NÍVEL DE SEGURANÇA COMPATÍVEL COM A VIA DF 003, PARA MODIFICAÇÃO DO ACESSO Á CIDADE DE SANTA MARIA, RA-XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2119/1996
02/09/1996
X - A Revisar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO, GARANTINDO NÍVEL DE SEGURANÇA COMPATÍVEL COM A VIA DF 003, PARA MODIFICAÇÃO DO ACESSO À CIDADE DO GAMA, RA-II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2120/1996
04/09/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.463.611,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS ESESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS EONZE REAIS.) -
PL 2121/1996
04/09/1996
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES DAS CIDADES SATÉLITES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2122/1996
04/09/1996
Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS PARA OS PRODUTOS MANUFATURADOS POR OLARIAS FAMILIARES. -
PL 2123/1996
04/09/1996
Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS DE SAMAMBAIA - RA XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2124/1996
04/09/1996
Deputado Edimar Pireneus, Deputado Tadeu Filippelli
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS DE BRAZLÂNDIA - RA IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2125/1996
04/09/1996
Deputado Manoel de Andrade
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DOS LOTES SITUADOS ÀS QUADRAS 09 A 26 DO SETOR CENTRAL - LADO OESTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA (RA - II). -
PL 2126/1996
04/09/1996
Deputado Manoel de Andrade
'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A CAESB REALIZAR O ESGOTAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS NOS LOCAIS ONDE HÁ REDE DE ESGOTO SANITÁRIO.' -
PL 2127/1996
04/09/1996
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFRENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, INCIDENTE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE ÁREA EM IMÓVEIS CUJOS PROPRIETÁRIOS VENHAM A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO. -
PL 2128/1996
08/09/1996
Poder Executivo
ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO USO E GABARITO - NGB 09/84. -
PL 2129/1996
08/09/1996
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2130/1996
08/09/1996
Deputada Lucia Carvalho
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM BARES, LANCHONETES RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS. -
PL 2131/1996
08/09/1996
Deputado Tadeu Filippelli
TRANSFORMA A FEIRA LIVRE DE SÃO SEBASTIÃO EM FEIRA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 2132/1996
08/09/1996
Deputado Luiz Estevão
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO LÚCIO COSTA NA PRAÇA DOS 3 PODERES - RA I. -
PL 2133/1996
08/09/1996
Deputado Carlos Xavier
DECLARA A CASA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE GRANDE PRÍNCIPE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. -
PL 2134/1996
08/09/1996
Deputado Carlos Xavier
ESTENDE OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NO DISTRITO FEDERAL AOS ALUNOS DOS CURSOS MINISTRADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO - SENAC. -
PL 2135/1996
08/09/1996
Deputado Miquéias Paz
PROÍBE A UTILIZAÇÃO E TRANSPORTE SEM LACRE DE BEBIDAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 2136/1996
08/09/1996
DEPUTADA MARIA JOSÉ
'CRIA O SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL'. -
PL 2137/1996
08/09/1996
DEPUTADA MARIA JOSÉ
'DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO NO SETOR MÉDICO HOSPITALAR SUL - MHS, QUADRA 101, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RAI'. -
PL 2138/1996
08/09/1996
DEPUTADA MARIA JOSÉ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POPULAR DA MULHER. -
PL 2139/1996
08/09/1996
DEPUTADA MARIA JOSÉ
'INSTITUI A SEMANA DE LUTA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA NO DISTRITO FEDERAL'.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento